TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Concessão da tutela provisória em favor da autora, para cessar os descontos do empréstimo bancário questionado na exordial, bem como obrigar o banco a se abster de inserir ou suspender a inscrição do nome dela junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de astreintes. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Juízo de verossimilhança configurado. Comprovação dos requisitos do CPC, art. 300 para tal finalidade. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA. (Astreintes). Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. REDUÇÃO. Valor fixado que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da determinação emanada judicialmente. LIMITAÇÃO. Cabimento. O valor total das astreintes deve ser limitado ao valor do benefício patrimonial almejado (valor dado à causa, que corresponde a somatória dos valores de empréstimos questionados e o dano moral almejado). Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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