DOC. 162.2440.8002.5500

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cadeia completa de procurações. Ausente nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. CPC, art. 13. CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«Ausente a cadeia completa de procurações, é incabível o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.

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