Regime Inicial De Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.5605.2003.9100

901 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de brinquedo. Majorante descaracterizada. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmulas 440 do STJ e 719 do STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. 157.4360.1006.8300

902 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera corr... ()

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Doc. 165.1031.7002.6500

903 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional e substituição da pena. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Quantidade, natureza e diversidade das drogas. Valoração negativa na terceira fase da dosimetria da pena. Critério suficiente para fixar regime prisional mais gravoso e negar a substituição por restritiva de direitos. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos. Regime intermediário. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O STF, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidad... ()

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Doc. 845.5501.9247.4762

904 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. VÍTIMA QUE OSTENTAVA APENAS 5 (CINCO) ANOS DE IDADE QUANDO SE INICIARAM OS ABUSOS. OBSERVA-SE DA NARRATIVA DA VÍTIMA QUE NO PERÍODO EM QUE A MÃE ESTAVA TRABALHANDO O RÉU, SEU PAI, TOMAVA BANHO COM ELA E PEDIA PARA QUE ELA PASSASSE AS MÃOS NAS PARTES ÍNTIMAS DELE E, EM ALGUMAS OCASIÕES ELE A ENSABOAVA E TOCAVA EM SUAS PARTES ÍNTIMAS. COMO BEM DESTACADO PELO NOBRE SENTENCIANTE, SOMENTE COM O CRESCIMENTO E AMADURECIMENTO DA VÍTIMA É QUE ELA FOI TER A CONSCIÊNCIA DO CARÁTER REPROVÁVEL DA CONDUTA DO SEU PAI E, MESMO COM MUITA DIFICULDADE, CONSEGUIU CONTAR PARA A MÃE OS ABUSOS PERPETRADOS PELO SEU GENITOR. É CEDIÇO QUE EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL INEGAVELMENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SE AFIGURA AQUI REGISTRADA COM MUITA RELEVÂNCIA, DEVENDO, PORTANTO, SOBREPOR-SE AOS DEMAIS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, DESDE QUE CONSENTÂNEA COM ESTES, TAL COMO SE TEM EVIDENTEMENTE DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO. A REPRIMENDA CORPORAL FOI DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, ASSIM COMO, O ENQUADRAMENTO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, TAL COMO DESCRITO NO DISPOSTO DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL. A DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO art. 387, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO-SE QUE O RÉU PERMANECEU PRESO DO DIA 23/04/2021 AO DIA 20/09/2021, POR FORÇA DE PRISÃO TEMPORÁRIA E PREVENTIVA, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EIS QUE O ACUSADO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS OBJETIVOS DISPOSTOS NOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA

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Doc. 164.8622.2004.2700

905 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, na forma, art. 70,. CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, a instância de origem salientou particularidade fática - modus operandi - demon... ()

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Doc. 155.7473.4010.8900

906 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II. Tentado e consumado. Do CP. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, a instância de origem salientou particularidade fática (domínio de uma das ví... ()

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Doc. 220.4120.1116.7176

907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de furto qualificado. Regime inicial mais gravoso. Reincidência. Súmula 269/STJ. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 161.6244.3009.5000

908 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza, quantidade e diversidade das drogas. Valoração negativa na terceira fase da dosimetria da pena. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constitui fator ... ()

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Doc. 307.6385.2461.4669

909 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no CP, art. 129, § 13. Sentença condenatória. Pena de 1 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto. Concessão do sursis. Recurso exclusivo da Defesa. Alegação de excludente de ilicitude. Legitima Defesa. Acolhimento parcial. Legítima defesa que implica no uso moderado da força com objetivo de repelir a injusta agressão. Alegação de emprego de arma branca, contudo, que não encontra suporte nas provas dos autos. Condição pessoal dos envolvidos. Violência doméstica. Comprovação que a vítima deu início às agressões. Apelante que, inicialmente, agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Progressão, contudo, para excesso na mesma. Aplicação do art. 23, parágrafo único, do CP. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Tipo penal, da lei 11.340/2006, e alterações, aplicável ao caso. Princípio da especialidade. Apenação que se efetua com base no excesso praticado pelo réu. Condenação. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, c. Ausência de reflexos no cálculo penal, consoante o verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª fase. Pena que se assentou no mínimo legal diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Convolação em definitiva. Regime inicial de cumprimento da pena, o aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, Cód. Penal. Sursis concedido pelo prazo de 2 (dois) anos. Inteligência do art. 77, CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 210.8130.8643.3850

910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime fechado. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 150.5244.7015.8800

911 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência alteração da data-base para futuros benefícios.

«A sentença apenas fixa o regime inicial de cumprimento da pena, o qual poderá ser regredido ou progredido, dependendo da conduta do condenado. O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, bem como a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.»

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Doc. 230.8111.1900.0527

912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Recurso não provido.

1 - A gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, é fundamento idôneo para recrudescer o regime prisional. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena ... ()

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Doc. 670.8713.1792.6652

913 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CONSTATADA. CRITÉRIOS DO CP, art. 33 E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Ainda que não invocada pelas partes, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, mantém-se a condenação. - Ostentando o réu, à época do fato, múltiplas sentenças penais condenatórias irrecorríveis, não alcançadas pelo período quinquenal de depura... ()

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Doc. 162.2990.2003.0500

914 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Fixação em 1/6. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida que justifica a fração utilizada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantum da pena superior a 4 anos. Regime fechado. Quantidade da droga que justifica o regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Deve ser mantida a fração redutora de 1/6, pelo reconhecimento da causa de diminuição do § 4º d... ()

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Doc. 201.6263.7001.6700

915 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acordo de não persecução penal. Matéria não suscitada na impetração. Inovação recursal. Regime inicial fechado. Quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamento aptos para o recrudescimento do modo inicial de resgate da pena. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - Compulsando os autos, verifica-se que a matéria aventada nos presentes embargos, qual seja, a realização de acordo de não persecução penal, conforme dispõe o CPP, , com redação dada pela Lei 13.964/2019, não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus, bem como no ato coator, tratando-se de inovação recursal. Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial d... ()

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Doc. 220.3030.5552.7146

916 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º. Fixação do regime carcerário inicial semiaberto. Agravo desprovido.

1 - Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena sem fundamentação concreta. Conforme o disposto no , § 2º, b, «o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto». Outrossim, no § 3º do mesmo artigo, prevê-se que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos cri... ()

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Doc. 208.2243.6006.7600

917 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º. Fixação do regime carcerário inicial semiaberto. Agravo desprovido.

«1 - Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena sem fundamentação concreta. Conforme o disposto no , § 2º, b, «o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto». Outrossim, no § 3º do mesmo artigo, prevê-se que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos c... ()

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Doc. 143.1112.3000.2000

918 - STF. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo. Regime inicial. Writ prejudicado, no ponto. (3) crime consumado. Desnecessidade da posse mansa e tranquila da res furtiva. Precedentes do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de agravo em recurso especial. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. ... ()

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Doc. 103.1674.7160.5700

919 - STJ. Pena. Execução penal. Função. Individualização.

«Ao proceder a individualização da pena, o Juiz, após aferir um leque de circunstâncias de natureza subjetiva - culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente - e de natureza objetiva - motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, fixará aquela aplicável dentre as cominadas, em quantidade que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, definindo, a seguir, o regime inicial de cumprimento da pena, a qual não se deve ser excessiva,... ()

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Doc. 210.4060.4804.7572

920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base exasperada com esteio na quantidade e natureza das drogas apreendidas. Parâmetro idôneo para a fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito de aplicação do instituto da detração. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o montante final da sanção ter sido estabelecido em patamar aquém de 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, justifica a manutenção do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena e impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. 2 - No tocante ao pleito pela detração, considerando que, nos termos da decisão ora agravada... ()

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Doc. 210.8230.5923.1821

921 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo. Regime inicial. Writ prejudicado, no ponto. (3) crime consumado. Desnecessidade da posse mansa e tranquila da res furtiva. Precedentes do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de agravo em recurso especial. 2 - O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. ... ()

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Doc. 115.9810.4891.7678

922 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Pleito defensivo de redimensionamento das penas e do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Penas adequadamente fixadas. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Redução pela tentativa no patamar de 1/2 que se revelou acertada, diante do «iter criminis» percorrido. Vítima que experimentou lesões corporais de natureza gravíssima. Razoável aproximação do resultado morte. Regime inicial semiaberto corretamente fixado para início de cumprimento ... ()

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Doc. 678.6160.1212.1706

923 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Crimes de apropriação indébita com a incidência da causa de aumento em razão do ofício, praticados em continuidade delitiva -- Sentença Condenatória - Reconhecida, de ofício, prescrição da pretensão punitiva em relação a parte dos crimes perpetrados por ambos os acusados - Recurso da Defesa solicitando a absolvição dos réus com base na insuficiência probatória ou pela aplicação do princípio in dubio pro reo. - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Acusados que trabalhavam no escritório de contabilidade para a empresa vítima e deixaram de recolher tributos, apossando-se ilicitamente dos valores que tinham acesso em virtude do ofício, depositando os valores recebidos via cheque, em conta particular - Provas orais e documentais robustas e uníssonas - Prejuízo que ainda não foi ressarcido à ofendida - Condenação mantida - Penas fixadas pelo juízo a quo bem dosadas para o réu Herivelto - Modificação, de ofício, somente do quantum da pena pecuniária fixada de forma excessiva na sentença - Limites estabelecidos no art. 45, §1º, CP - Regime inicial aberto e substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos mantida - Pena imposta à acusada Maria Elisabeth mantida - Mantido, também, regime inicial de cumprimento da pena corporal semiaberto tendo em vista o quantum da pena imposta - Inviável a substituição da pena restritiva de liberdade por penas restritivas de direitos com relação à acusada Maria Elisabeth porque não preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Recurso Improvido e, de ofício, reconhecida a prescrição relativa a parte dos crimes denunciados e também redimensionada a pena pecuniária imposta ao réu Herivelto, nos termos do art. 45, §1º, CP.

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Doc. 154.9890.4003.0000

924 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e alteração do regime prisional. Inovação recursal. Exame. Descabimento.

«1. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental ou embargos de declaração. 2. Hipótese em que a aplicação da minorante do , § 4º, e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena somente foram ventiladas no presente recurso. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.3513.6007.8300

925 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II, do CP. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Fixação do regime carcerário inicial semiaberto. Agravo desprovido.

«1 - Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena sem fundamentação concreta. Conforme o disposto no , § 2º, «b», do Código Penal, «o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi aberto». Outrossim, no § 3º do mesmo artigo, prevê-se que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á ... ()

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Doc. 193.1582.1000.3500

926 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Fixação do regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Reformatio in pejus. Apelação exclusiva da defesa. Inocorrência. Efeito devolutivo do recurso.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do Inteligência da Súmula 719/STF. 2 - As particularidades do caso concreto, apuradas pelas instâncias ordinárias, notadamente o registro de maus antecedentes e a quantidad... ()

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Doc. 161.5961.3003.4800

927 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza, quantidade e diversidade das drogas. Valoração negativa na terceira fase da dosimetria da pena. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O STF, no julgamento do HC 111.840/ES, assentou que inexiste a obrigatoriedade do regime inici... ()

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Doc. 397.9336.5378.3268

928 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I, II E IV DO CP. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DEFESA DO ACUSADO PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, livres e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios entre si, mediante escalada e com rompimento de obstáculos, subtraíram, para si ou para outrem, coisas alheias e móveis, da residência da vítima. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou cada um dos Apelantes à pena final de 06 anos de reclusão e 15 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I, II e IV do CP. 3. A def... ()

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Doc. 195.6283.9000.2400

929 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - O STF, no julgamento do HC 124.250, Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu que a «determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado (, § 3º) estabelecidas na prime... ()

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Doc. 299.2728.7501.4461

930 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. arts. 33 E 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CP, art. 44. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Acusado, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, associado à facção criminosa Comando Vermelho, possuía artefato explosivo, munições de fuzil e mantinha em depósito, para fins do tráfico, vasto material entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Também com ele foram apreendidos cadernos com anotações das vendas de entorpecentes, aparelhos celulares, capa... ()

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Doc. 230.5010.8883.4244

931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação. Corrupção. Adulteração ou alteração de fármacos. Regime inicial mais gravoso em razão do modus operandi empregado na conduta. Possibilidade. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no , § 3º, a s... ()

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Doc. 211.2161.1599.9809

932 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. 1) dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de desproporcionalidade. 2) inexistente erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada aos recorrentes. Incidência da Súmula 7/STJ. 3) regime inicial de cumprimento da pena inferior a 4 anos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. 4) detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para fixação do regime prisional. 5) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise desfavorável das circunstâncias judiciais. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, II e III, e § 3º. 6) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. 1 -1. No caso dos autos, não há que se falar em ausência ou deficiência de fundamentação, uma vez que as circunstâncias e consequências do crime foram negativadas mediante fundamentação idônea, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Ressaltou-se que as circunstâncias do crime podem ser consideradas neg... ()

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Doc. 156.1781.3005.6800

933 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70. Impetração substitutiva de recurso especial. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, as instâncias de origem salientaram particularidade fática (a conduta revela es... ()

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Doc. 211.1161.0811.2116

934 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Receptação e uso de documento falso. 1) dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Ausência de erro ou flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) regime inicial de cumprimento da pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. 3) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Substituição não recomendável. Sentenciado beneficiado anteriormente com a substituição, vindo novamente a ser condenado, além da presença de circunstância judicial desfavorável. 4) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. No caso dos autos, o uso de documento falso é delito autônomo em face do qual houve condenação, enquanto a adulteração dos sinais identificadores do veículo foi corretamente sopesada, eis que constatada na materialidade do delito. 1 -1. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao recorrente, a descon... ()

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Doc. 164.5713.0003.8100

935 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Regime prisional fechado. Referência à hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior tem decidido que a quantidade, a variedade e a nocividade da droga apreendida evidenciam a de... ()

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Doc. 210.4423.5005.6900

936 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Redução da pena-base. Abrandamento do regime prisional. Ausência de similitude fática. Pedido não acolhido.

«1 - o estabelece que, «no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Na hipótese, embora a sanção final e o regime inicial de cumprimento da pena reclusiva sejam idênticos aos estabelecidos ao corréu na origem (5 anos de reclusão em regime fechado), a instância antecedente considerou circunstâncias distintas para a ... ()

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Doc. 412.4790.1646.4573

937 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - CONDUTAS PREVISTAS NOS arts. 147 DO CÓDIGO PENAL E 21 DA LCP - INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DESCRITA NO ART. 147, CP - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CNJ - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO. 1.

O crime de ameaça é de ação pública condicionada a representação, nos termos do parágrafo único do , sendo a representação do ofendido ou de seu representante legal condição de procedibilidade para a deflagração da persecução penal e, não havendo representação pela ofendida ou, tampouco, declaração que possa ser interpretada como tal, deve ser declarada a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do , IV. 2. Estando comprovada nos autos a pr... ()

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Doc. 166.0979.5641.9423

938 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E INTERESSE COLETIVO. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por João Maciel de Oliveira contra sentença condenatória que o julgou culpado pela prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno (, § 1º), fixando pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. O apelante pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restri... ()

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Doc. 250.1061.0439.8662

939 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima. Quantidade e variedade de drogas não necessariamente indicam dedicação a atividades criminosas. Aplicação da redutora na fração de 1/2, em virtude da natureza e variedade de entorpecentes. Redimensionamento da pena. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Clever de Souza Rodrigues contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, impôs pena de reclusão em regime fechado e indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, associadas à ... ()

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Doc. 241.0310.7358.0684

940 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no , caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. II - A descaracterização do tráfico de drogas como crime equiparado aos hediondos quando incidente a causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343... ()

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Doc. 488.9990.6930.2874

941 - TJSP. Tráfico de drogas. Art. 33, «caput», Lei 11.343/06. O Ministério Público requereu a condenação do apelado nos termos da denúncia - Devido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos policiais civis harmônico e coerente. Não há indícios de que os policiais tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Réu que negou a acusação. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação - Penas - Na primeira fase, a pena-base deve ser fixada acima do patamar mínimo legal, pois o réu o estava gozando de saída temporária e pretendia levar as drogas para o interior do presídio, o que exacerba sua culpabilidade - Na segunda fase, a pena deve ser aumentada em razão do reconhecimento da agravante da reincidência - Na terceira fase, deve ser afastada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, vez que o réu é reincidente, conforme ressaltado acima, estando vedado, portanto, a redução da pena - Por fim, com relação ao regime inicial de cumprimento da pena, de acordo com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP, deve ser fixado o regime fechado, eis que a pena é superior a 04 anos e o acusado é reincidente, de modo que a imposição do regime mais gravoso se mostra necessário para coibir novas práticas delitivas - Dado provimento ao recurso ministerial para condenar o réu à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 699 dias-multa, no piso, pela prática da conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»

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Doc. 250.2280.1821.0119

942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, lesão corporal, vias de fatos e descumprimento de medida protetiva de urgência, em contexto de violência doméstica. Redução da pena e fixação de regime inicial menos gravoso. Reiteração de pedido já analisado nesta corte. Aplicação da teoria do direito ao esquecimento. Supressão de instância. Absolvição por falta de provas para condenação. Inviabilidade. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Necessidade de incursão aprofundada e reexame do conjunto fático porbatório. Incompatibilidade com estreitos limites da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Os pedidos relativos à dosimetria da pena aplicada e ao regime inicial de cumprimento da pena já foram submetidos e analisados por esta Corte Superior no julgamento do HC 939.472/SP, tratando-se, assim, de inadmissível reiteração de pedidos. 2 - O pedido de aplicação da «Teoria do Direito ao Esquecimento», como destacado na decisão recorrida, não foi submetido ou analisado pela Corte Estadual, circunstância que impede o conhecimento do pedido diretamente por este STJ, sob pena d... ()

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Doc. 143.3335.2002.0200

943 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Imposição de regime inicial fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, na redação, e na vedação dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. Declaração de sua inconstitucionalidade, pelo STF. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«VI. Ao paciente foi fixada, pela sentença condenatória, a pena-base no mínimo legal, já que todas as circunstâncias judiciais foram-lhe consideradas favoráveis. Aplicada a causa de diminuição de pena do § 4º do , na fração de 2/3 (dois terços), resultou a pena definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa VII. A fixação do regime inicial fechado e a negativa do benefício da substituição d... ()

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Doc. 193.6370.9000.2700

944 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Fixação do regime prisional semiaberto. Fundamentos idôneos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Requisito subjetivo do CP, art. 44, III não atendido. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Pedido sem amparo na Lei 7.210/1984, art. 117, II. Dosimetria. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719/STF (A imposição do r... ()

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Doc. 143.1664.6002.5200

945 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Compensação com a confissão espontânea. Regime de pena mantido. Recurso que defende a desclassificação do crime e que a análise do regime não implica revolvimento fático-probatório. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

«I- A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. II- Embora a decisão combatida tenha compensando a reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo o regime inicial de cumprimento da pena e a vedação de sua substituição por restritivas de direito, o recurso fundamenta-se na ausência de emprego de violência contra ... ()

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Doc. 210.8230.5993.4771

946 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. CPP, art. 619. Regime inicial aberto. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Princípio da reserva de plenário. Embargos de declaração rejeitados.

I - Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada omissão, nos termos do , não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. II - A questão concernente ao regime inicial de cumprimento da pena reclusiva foi objeto de julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas corpus 111.840/ES, em 27/06/2012, ocasião em que foi declarada, incidentalmente, a inconstitucion... ()

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Doc. 190.3530.1005.2800

947 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade 2 - Para a concessão da autorização de saída temporária, são cumulativos os requisito... ()

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Doc. 166.2993.0002.7900

948 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A instância de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena em razão dos maus antecedentes do paciente, o que não configura manifesto constrangimento ilegal, com fulcro no próprio comando de regência da matéria, qual seja, o , § 4º, que dispõe que « (...) as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços (...) desde que o agent... ()

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Doc. 210.8200.9906.2511

949 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Regime inicial de cumprimento da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem não conhecida. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- o Supremo Tribunal Federal, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es, declarou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e os a ele equiparados. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, configurando ilegalidade manifesta a imposição do regime mais gravoso com base unicamente na disposição legal afastada pelo Supremo Tribunal Federal, hipótese dos autos.- no caso, dado o quantum da pena aplicada. 4 (quatro) anos de reclusão. , ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e observado o Súmula 440/STJ, deve ser aplicado o disposto no art. 33, § 2º, «c», do CP.ordem não conhecida.habeas corpus parcialmente concedido, de ofício, para fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena.

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Doc. 136.5609.2110.7697

950 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA) APTA, PORTANTO, A AUTORIZAR A ATUAÇÃO POLICIAL. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, DESFAZENDO-SE DO MATERIAL ENTORPECENTE E INGRESSANDO NO DOMICÍLIO. COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS VERBOS PREVISTO NO TIPO PENAL IMPUTADO, QUAL SEJA, TER EM DEPÓSITO E TRAZER CONSIGO PARA FINS DE TRÁFICO, SENDO IRRELEVANTE O ATO DE MERCANCIA NO MOMENTO DAS SUAS ABORDAGENS. SÚMULA 70 DESTE E. TJRJ. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. A ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SE DEMONSTRA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO PORTANDO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, EM LOCALIDADE DE TRÁFICO, DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, COM A APREENSÃO DE RÁDIOS TRANSMISSORES, UM LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO, SENDO TAL OBJETO MATERIAL COMUMENTE UTILIZADO PELOS INTEGRANTES DO TRÁFICO PARA ANUNCIAR A CHEGADA E O DESLOCAMENTO DE POLICIAIS NA LOCALIDADE, E, COM ISSO, GARANTIR O ÊXITO DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS, O QUE FOI, INCLUSIVE, PELO ACUSADO CONFESSADO. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 8 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO 1283 (MIL DUZENTOS E OITENTA E TRÊS) DM. MANTÉM-SE O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 33, §2º, ALÍNEA A DO CP. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NOS TERMOS DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO-SE QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 18/10/2023 E PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE POR FORÇA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 20/04/2024, O QUE FAZ COM QUE DIANTE DO QUANTUM DA SUA PENA FIRMADA E DA SUA REINCIDÊNCIA, O REGIME FECHADO SEJA MANTIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DI REITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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