Regime Inicial De Cumprimento Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4405.4003.8300

851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial . Tráfico de drogas. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Regime prisional fechado. Estabelecimento em razão da natureza hedionda do crime. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«I - É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do , vigente à época da interposição do apelo. II - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/12/2013), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do , com redação dada pela Lei 11.464/07, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para... ()

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Doc. 208.5054.3003.6000

852 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação do paciente à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena concretamente fundamentado. Ordem denegada.

«1 - O entendimento desta Corte «é assente no sentido de que a quantidade de droga apreendida configura motivação suficiente para afastar a minorante da , § 4º, uma vez que evidencia a dedicação à atividade criminosa (HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 01/12/2016). 2 - No caso, o Paciente foi surpreendido com «quatro porções de cocaína, com peso líquido de 2 gramas, vinte e nove de maconha... ()

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Doc. 241.1131.2111.5381

853 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Regime inicial. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais não valoradas negativamente. Ausência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência do CP, art. 33. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2937.5610

854 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Regime inicial. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais não valoradas negativamente. Ausência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência do CP, art. 33. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 173.0575.1002.3000

855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Detração do tempo de prisão provisória. Fixação de regime mais rígido. Ilegalidade inexistente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regimental improvido.

«1. Tal como já referido, não obstante a inconformidade da defesa, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a detração do tempo de prisão provisória, por si só, não garante a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais brando, devendo ser considerada também a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais. 2. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 250.1061.0498.8584

856 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias da prática delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - É assente na jurisprudência deste STJ a possibilidade de agravamento do regime inicial de cumprimento da pena em razão da existência de circunstância judicial negativa. 2 - No caso, não obstante a primariedade e os bons antecedentes do acusado, a pena-base permaneceu acima do mínimo legal em razão da gravidade concreta do delito, consubstanciada nas circunstâncias da prática delitiva e na quantidade e a natureza da droga apreendida, o que autoriza a fixação de regime prisional m... ()

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Doc. 146.7373.3000.5700

857 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração estabelecida de forma adequada e proporcional. Fundamentação idônea. Revolvimento de fatos e provas. Fixação de regime inicial fechado. Viabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.

«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na realização da dosimetria da pena. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não é o caso dos autos. Precedentes. De qualquer forma, tem-se que a decisão emanada da instância ordinária aplicou a minorante do § 4º do mediante fundam... ()

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Doc. 708.0994.9980.9774

858 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MULTIPLA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. REGIME SEMIABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Defesa que requer a redução da pena e mudança do regime. 2. A questão em discussão consiste na pretensão do réu de reduzir a pena, alegando a compensação da reincidência com a atenuante da confissão e a definição do regime inicial de cumprimento da pena. 3. A pena foi f... ()

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Doc. 231.0260.9364.0892

859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Teses de ofensa ao direito ao silêncio e de preenchimento dos requisitos necessários para a progressão de regime. Indevida inovação recursal. Ademais, supressão de instância das alegações. Desclassificação para a infração penal prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Parecer ministerial favorável. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Ainda que assim não fosse, registro que a ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre as matérias impede a manifestação originária desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático probatórias, concluí... ()

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Doc. 208.6262.3006.7000

860 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Estabelecimento de regime fechado. Ilegalidade no recrudescimento do modo carcerário sem fundamentação idônea e concreta. CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c e CP. art. 59, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Abrandamento do regime carcerário inicial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 107.7184.0000.1100

861 - STJ. Tóxicos. Pena. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. Regime inicial de cumprimento da pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPF pelo parcial conhecimento e denegação da ordem. HC parcialmente conhecido, e, nessa extensão, concedida a ordem, para que o juiz da VEC analise a possibilidade de conversão da pena. Lei 11.464/2007, art. 2º, § 1º. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». CP, art. 44.

«1. Com relação à fixação do regime inicial para cumprimento da pena, registra-se que o tema não foi debatido pelo egrégio Tribunal a quo, mostrando-se, pois, inadmissível sua análise nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância, mas a Lei 11.464/2007 prevê que o cumprimento da pena será sempre iniciado em regime fechado (art. 2º, § 1º) 2. A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/2006) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, ve... ()

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Doc. 145.4862.9001.0600

862 - TJPE. Penal. Tráfico de drogas. Apelação da defesa. Redução da pena-base. Procede. Nova dosimetria. Apelação do mp. Aplicação da causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prodede. Preenchimento dos requisitos legais. Direito subjetivo do réu. Definição do regime prisional. Acolhimento. Omissão do juízo a quo. Fixação do regime inicial fechado nos termos do CP, art. 33, § 3ºe do art. 42 da Lei de drogas. Sentença reformada. Apelos providos. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que a pena-base imposta pelo Juízo a quo foi reduzida em face da impossibilidade de se averiguar através dos elementos colhidos nos autos a personalidade do acusado. 2. Preenchendo os requisitos exigidos pelo , § 4º, quais sejam, ser primário, não ter antecedentes criminais, não ter envolvimento com atividade criminosa e nem integrar organização criminosa é direito subjetivo do réu o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena.... ()

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Doc. 241.1081.0604.1124

863 - STJ. Habeas corpus. Penal. Apropriação indébita. Sanção. 1 ano e 3 meses de reclusão. Maus antecedentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Manutenção justificada do modo inicial semiaberto para resgate da reprimenda. Coação ilegal não verificada.

1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do , segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo diploma. 2 - In casu, resta justificada a fixação do modo inicial semiaberto para resgate da reprimenda estabelecida em 1 ano e 3 meses de reclusão, pelo cometimento do delito previsto no , caput, eis que existem circunstâncias judiciais desfavorá... ()

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Doc. 161.6703.3006.1100

864 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Pena-base fixada no mínimo legal (8 anos de reclusão). Ausência de circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O Pretório Excelso, nos termos da r. decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 1... ()

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Doc. 241.2021.1963.4401

865 - STJ. Direito processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Confissão extrajudicial qualificada. Reincidência. Regime prisional. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. 2 - O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, sendo inadmissível, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 3 - O paciente foi condenado a pena inferior a 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis, justificando a fixação... ()

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Doc. 164.4564.6006.5100

866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Quantidade da droga. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do quando a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas permitem aferir que o agente se dedica a atividade criminosa, como na espécie, em que o paciente foi flagrado com 77 porções de cocaína, 365 porções de maconha, 102 pedras de crack e 15 invólucros de lança-perfume. ... ()

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Doc. 951.5661.7031.9351

867 - TJSP. direito penal. apelação criminal. receptação dolosa. parcial provimento. i. caso em exame 1 Carlos foi condenado a um ano e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, por receptação dolosa de um veículo furtado. Policiais militares abordaram Carlos enquanto ele guinchava o veículo sem placa dianteira, constatando que era produto de furto. Alegou ter adquirido o veículo pela internet por R$ 1.000,00, mas não apresentou provas da licitude da posse. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) determinar se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, (ii) avaliar se há elementos para desclassificação para receptação culposa, (iii) considerar a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. iii. razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos consistentes dos policiais e pela ausência de provas da licitude da posse do veículo por Carlos. 4. A dosimetria da pena foi ajustada, considerando a culpabilidade e reincidência do apelante, resultando em pena final de um ano e dois meses de reclusão e onze dias-multa. iv. dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, mantendo-se o regime inicial fechado. tese de julgamento: 1. A apreensão de bem de origem ilícita em poder do agente gera presunção de autoria, cabendo ao réu provar a licitude da posse. 2. A reincidência justifica a manutenção do regime inicial fechado. legislação citada: CP, art. 180, «caput"; art. 59; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, II. CPP, art. 156; art. 188; art. 387, parágrafo 2º. jurisprudência citada: STJ, HC 39.030/SP, T5, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Dje. 11.4.2005. STF, RHC 134829/RJ, T2, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, J. em 28.3.2017, DJe em 5.4.2017

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Doc. 250.1061.0660.4719

868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática que aplicou o redutor, redimensionou as penas, fixou o regime inicial semiaberto e negou a substituição por restritivas de direitos. Insurgência da defesa contra o estabelecimento do regime semiaberto. Expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas sopesadas na primeira fase da dosimetria. Motivação idônea e suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso, bem como para obstar a respectiva substituição por pena restritiva de direitos. 2 - No caso, embora a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em patamar que não excede 4 anos de reclusão, o paciente não faz jus ao regime aberto, tendo em v... ()

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Doc. 161.5984.5002.8900

869 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Elevada quantidade de entorpecentes. Valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O STF, no julgamento do HC 111.840/ES, assentou que inexiste a obrigatoriedade do regime inici... ()

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Doc. 142.7973.3006.1900

870 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Pena definitiva. 5 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Consta dos autos que o paciente foi flagrado em conhecido ponto de tráfico de drogas portando 28 porções de maconha (51,8 gramas), 40 pedras de crack (9 gramas) e 5 porções de cocaína (2 gramas). ... ()

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Doc. 800.3336.1724.7970

871 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA (1º APELANTE). ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA COM BASE NA AUTODEFESA EM PLENÁRIO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO AGENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO MINISTERIAL (2º APELANTE). AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES PRODUZIDAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL E EM PLENÁRIO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SÚMULA 28 DESTA CORTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE INERENTE AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. TENTATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

As declarações do acusado em plenário, assumindo ter efetuado disparos de arma de fogo e o porte de referido instrumento e munições, são aptas a ensejar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois podem ser tidas como questão «debatida em plenário», na modalidade autodefesa. Precedentes. 2. Existindo a concorrência da atenuante relativa à confissão espontânea e da agravante relativa à reincidência, a compensação deve ser integral, porque inexiste preponderânc... ()

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Doc. 173.1584.8003.7300

872 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base exasperada pela expressiva quantidade de droga. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base na dedicação da paciente a atividades criminosas. Ausência de bis in idem. Pleito de incidência da minorante. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Expressiva quantidade de entorpecente, sopesada na primeira fase da dosimetria. Regime inicial fechado. Substituição por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 201.0893.8009.6800

873 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico. 441,09 g de maconha. Pedido da defesa de reexame da dosimetria. Alegação de bis in idem na primeira e terceira fases. Ausência de ilegalidade. Outros fatos considerados para concluir por integrar organização criminosa. Fundamentação idônea. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não há falar em fundamentação inidônea e em bis in idem pela elevação da pena-base e pelo afastamento da causa de diminuição da pena, uma vez que, para afastar o privilégio, o Julgador trouxe, também, fundamentos relacionados ao modus operandi do delito, o que fez o Magistrado entender pelo envolvimento da agravante com o crime organizado. 2 - Para fazer jus a , § 4º (Lei de Drogas), não pode existir comprovação de que a agravante integre organiza... ()

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Doc. 184.4050.6006.6400

874 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-base no mínimo legal. Fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

«1 - É mansa a orientação jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça de que é incabível a imposição do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso com fundamento, apenas, na hediondez e na gravidade abstrata do delito. 2 - Tratando-se de ré primária, fixada a pena-base no mínimo legal, sem a valoração negativa de qualquer circunstância judicial, e não apresentada fundamentação concreta hábil a justificar a imposição do regime mais severo, o posicionamento expe... ()

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Doc. 192.8734.3000.0800

875 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Regime prisional. Decisão fundamentada.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do , conforme remissão do, , § 3º. Precedentes. 2 - Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 151.8855.8003.4600

876 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Majorante descaracterizada. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo... ()

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Doc. 145.4862.9004.0200

877 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de atipicidade da conduta. Improcedência. Conduta que se adequa a dois dos dezoito verbos do Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de reforma da pena aplicada. Dosimetria empreendida de forma razoável. Inocorrência da delação premiada. Grande quantidade de droga e sua natureza nociva autorizam a redução do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, no patamar mínimo. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial de cumprimento da pena modificado. Atendimento ao disposto no CP, art. 33, parágrafo 3º. Regime semiaberto que se adequa às particularidades do caso em tela. Recurso de apelação a que se dá provimento parcial à unanimidade de votos.

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Doc. 142.0061.0009.3200

878 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231, desta egrégia corte superior. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33, da Lei de tóxicos. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade na via estreita do «writ». Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ausência do requisito objetivo. Recorrer em liberdade. Superveniente transito em julgado da sentença condenatória. Pedido prejudicado. Crime equiparado a hediondo. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado. Possibilidade. Precedente do STF e desta egrégia corte superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o juízo da execução estabeleça o adequado regime inicial de cumprimento da reprimenda.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal não é possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a teor do verbete 231, da Súmula desta Egrégia Corte Superior. 3. Quanto à falta de aplicação da causa de diminuição pr... ()

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Doc. 154.0671.8004.2500

879 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. (1) writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, a instância de origem salientou particularidade fática (o crime de roubo foi c... ()

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Doc. 161.5984.5004.6100

880 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, o Tribunal salientou particularidade fática («eles revelaram dolo acima do norm... ()

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Doc. 231.2040.6855.3943

881 - STJ. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade pela prescrição de um dos crimes. Esclarecimentos quanto à individualização da pena do delito remanescente. Cabimento.

1 - Extinta a punibilidade de um dos crimes, cabem embargos de declaração para esclarecimentos sobre o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição por pena alternativa em relação ao delito remanescente. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 170.2580.2004.9500

882 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial da pena. Matéria não conhecida. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Recorrente que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Presente. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1. Para evitar supressão de instância, não se conhece da matéria relativa ao regime inicial de cumprimento da pena, pois, em consulta ao site do Tribunal a quo, constatou-se estar pendente de julgamento a apelação do recorrente, Apelo Criminal 0000473-40.2014.8.02.0203. 2. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 21... ()

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Doc. 241.1090.3187.4602

883 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, I e II do CPb. Pena total. 5 anos e 6 meses de reclusão. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem concedida.

1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação. 2 - No caso concreto, a sentença aplicou a fração de 3/8, em razão, tão-só, da existência de duas causas de aumento de pena, quais sejam, emprego de arma de fogo e concurso de ... ()

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Doc. 192.8195.4001.8800

884 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada. 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cing... ()

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Doc. 211.2171.2765.6333

885 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra o não reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Condenação transitada em julgado para a acusação após o julgamento da apelação em que o parquet pleiteou o recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de decurso do lapso de 12 anos entre o trânsito em julgado para a acusação (19/3/2010) e os dias atuais. Alegação de que o mandado de prisão foi cadastrado no bnmp com o regime inicial fechado. Equívoco solucionado pelo juízo de primeiro grau. Manutenção da monocrática que se impõe.

1 - Evidenciado que a defesa apresentou pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do writ, cabe o recebimento da insurgência, apresentada dentro do prazo legal, como agravo regimental. 2 - Deve ser mantida a monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 3 - Hipótese em que não há que se falar na prescrição da pretensão executória, pois, contra a sentença conde... ()

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Doc. 412.2517.4119.5200

886 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Fabrício Ferreira foi condenado por furto simples, por haver subtraído uma bicicleta de Rosemeire Aparecida de Almeida Santos. A pena foi fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser mais gravoso, considerando os antecedentes criminais e a reincidência do réu. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos m... ()

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Doc. 176.4275.5005.0200

887 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Regime de cumprimento da pena. Natureza hedionda do crime. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do , § 1º, com redação dada pela Lei 11.464/2007, afirmando que «se a Constit... ()

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Doc. 144.4565.2001.3700

888 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea c). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. O regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no , a que faz remissão o , § 3º, do mesmo Código. Destarte, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento em regime semiaberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59, imponha regime mais gravoso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 06/02/13... ()

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Doc. 184.4325.8002.6200

889 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime prisional fechado. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Aplicação do disposto no CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Condenação a pena inferior a 4 anos. Cabimento do regime aberto. Recurso desprovido.

«1 - O dispositivo legal que impunha vedação de fixação de regime inicial diverso do fechado foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio da individualização da pena. 2 - Assim, independentemente de o crime ser hediondo ou a ele equiparado, no momento da fixação do regime inicial de cumprimento da pena corporal, deve o julgador observar o disposto no CP, , §§ 2º e 3º. 3 - Na espécie, a quantidade e variedade das drogas apree... ()

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Doc. 170.9243.4002.3900

890 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Quantidade de entorpecente. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Bis in idem. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Circunstâncias do delito e subjetivas comuns ao paciente e à corré. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos. Expressiva quantidade de entorpecentes. Valoração negativa. Critério suficiente para a manutenção do regime inicial fechado e para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos em favor da corré.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede ... ()

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Doc. 166.3013.8004.3200

891 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 123, II.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade 2. Para a concessão da autorização de saída temporária, são cumulativos os requisitos pre... ()

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Doc. 177.1681.4003.3500

892 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 123, II.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade 2. Para a concessão da autorização de saída temporária, são cumulativos os requisitos ... ()

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Doc. 173.8574.3000.3400

893 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Condenação. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Dosimetria. Alegado bis in idem. Majoração da pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente a inicial com arrimo na Súmula 691/STF. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691/STF. Essa circunstância impede o exame da matéria pelo Supremo, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no (v.g. HC 117.761/SP, Seg... ()

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Doc. 153.5605.2004.3000

894 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c.c. Art. 70. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, as instâncias de origem salientaram particularidade fática (o crime de roubo f... ()

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Doc. 180.8764.4001.5200

895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Embora o paciente seja primário e tenha sido condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, a quantidade elevada dos entorpecentes apreendidos justificam o regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incid... ()

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Doc. 182.6254.6000.1300

896 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de associação criminosa e de peculato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Fixação do regime prisional.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas t... ()

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Doc. 155.0003.2002.9600

897 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. 1) dosimetria. 1.1) quanto ao paciente samuel. Maus antecedentes decorrentes de uma condenação anterior. Aumento na pena-base em um sexto. Cabimento. 1.2) em relação a todos os pacientes. Critério matemático do aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Flagrante ilegalidade verificada. 2) quanto ao paciente edimir. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes e fixar o regime inicial semiaberto para um deles.

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Quanto ao paciente Samuel, na ponderação das circunstâncias do , mostra-se excessivo o aumento da pena-base em fração superior a 1/6, apenas em ... ()

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Doc. 193.3980.0000.2500

898 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 124.250, Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu que a «determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado (, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria ( c/c art. 33 § 3º). Sob essa perspectiva, não há ilegalidade na decisão que aumenta a pena-base em decorrência da exi... ()

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Doc. 154.9530.6006.0400

899 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. 1) dosimetria. Confissão espontânea. Atenuante não reconhecida e não utilizada para fundamentar a condenação. 2) critério matemático do aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. 3) regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - In casu, resta incabível o pleito de compensação da confissão espontânea com a reincidência, tendo em vista... ()

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Doc. 188.7074.3003.1700

900 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Reincidência. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/4 da pena. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II.

«1 - Para a concessão da autorização de saída temporária, são cumulativos os requisitos previstos na (Execução Penal). O fato de o paciente ter iniciado o cumprimento da pena no regime intermediário não dispensa o atendimento do requisito legal. In casu, não há ilegalidade na negativa do benefício sem a prova do desconto mínimo de um quarto da pena (sentenciado reincidente). Precedentes desta Corte Superior de Justiça. 2 - Recurso em habeas corpus não... ()

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