DOC. 155.7473.4010.8900

STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II. Tentado e consumado. Do CP. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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