DOC. 933.0582.8889.2358

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Execução". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Intempestividade do recurso reconhecida. Insurgência contra decisão que apreciou «pedido de reconsideração". Indeferimento da benesse. Decisão publicada em 19/8/2024. Agravo de instrumento protocolizado apenas em 20/02/2025. Agravante que, ao invés de interpor recurso, solicitou o parcelamento do valor das custas iniciais. Descontente com a decisão do magistrado singular, postulou a «reconsideração". Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo recursal. Precedentes. Recurso extemporâneo. Ausência de requisito extrínseco. RECURSO NÃO CONHECID

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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