DOC. 210.8131.1677.2894

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Falta de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado. Instrução deficiente. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Por ter sido interposto dentro do quinquídio legal, é possível receber pedido de reconsideração como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo.

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