DOC. 418.4201.8982.1684

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indefere pedido de penhora via BACENJUD que foi objeto de pedido de reconsideração, que provocou uma segunda decisão, objeto do presente recurso. Preclusão. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal. Súmula 46/TJRJ. Recurso que deveria ter sido interposto dentro do prazo da primeira decisão, e não da decisão que negou o pedido de reconsideração por não ser via impugnativa adequada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão agravada reformada, de ofício, para que seja determinada a comprovação do estado atual de saúde do Sr. Oseas.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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