DOC. 186.7782.3007.7200

STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Mera reiteração do HC 415.579/SP. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. Agravo improvido.

«1 - O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do prazo legal de 5 dias, que deve ser recebido como agravo regimental. Precedentes.

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