DOC. 241.1290.2902.0368

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não conhecido.

I - Na origem criança representada pela genitora ajuizou ação de obrigação de fazer contra Município de Carapicuíba/SP e do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de medicamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação em honorários. No STJ, a Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento a recurso de agravo interno no agravo em recurso especial. Trata-se de pedido de reconsideração do julgamento colegiado.

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