DOC. 177.3162.3002.1700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inexistência. Feito complexo. Inúmeros réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para outros estados. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

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