STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso que tramita de forma regular. Ordem denegada, com recomendação.
«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética.
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