STJ. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Informação na página eletrônica do tribunal estadual, dando notícia da contribuição da defesa para a demora no andamento do recurso. Razões de apelação apresentadas em data recente. Súmula 64/STJ. Aplicabilidade. Informação nos autos, dando conta, ao mesmo tempo, da inexistência da desídia do judiciário no impulsionamento do feito e da falta de estrutura do órgão, diante da insuficiência de servidores, circunstâncias que aliadas à reprimenda definitiva imposta (17 anos de reclusão), demandam a observância do princípio da razoabilidade.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
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