DOC. 141.8692.6000.3300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teses apresentadas em sede de agravo regimental não suscitadas no recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa.

«1. As teses apresentadas no agravo regimental (extinção da execução fiscal, sem reconhecimento da prescrição e inversão do ônus da prova) não foram suscitadas no recurso especial, o que configura vedada inovação recursal, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.

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