DOC. 210.2063.3001.2300

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação. Não ocorrência. Prescrição. Culpa pela paralização do feito. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Este Tribunal Superior tem afirmado, pacificamente, que «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010).

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