DOC. 742.9906.8916.8912

TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Tema 1177 de repercussão geral, Egr. Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos determinada. Improcedência da ação para descontos até 1º de janeiro de 2023. Irrelevância de alegação de prescrição em virtude da modulação. Recurso provido em parte, para restringir a condenação para o período posterior a 1º de janeiro de 2023.

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