TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ANTERIORMENTE CONCEDIDO PELO IPSEMG E CANCELADO EM VIRTUDE DO DESEMPENHO, PELA BENEFICIÁRIA, DE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. -
Diante do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício - ou de seu restabelecimento - em razão do transcurso de qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).
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