TJSP. *DECLARATÓRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo consignado - Alegação de desconhecimento da contratação que gerou desconto em beneficio previdenciário em julho de 2013 - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de relação jurídica, bem como entendeu pela prescrição quinquenal do desconto havido, afastando o pleito indenizatório - Insurgência da autora - Não acolhimento - Prescrição quanto à restituição de valores que já foi fulminada pela prescrição - Incidência do disposto no CDC, art. 27 que prevê prazo quinquenal para a hipótese dos autos - Precedentes do E. STJ e desta Corte - Danos morais - Inocorrência - Desconto havido que se revela diminuto, devendo ser considerado o longo lapso temporal entre o desconto e a propositura da demanda - Sentença mantida - Apelo desprovido.
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