DOC. 138.0724.5004.8100

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Alegação de prescrição quinquenal. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Restou consignado na decisão agravada que a prescrição arguida nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, acarretando o vício de ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento da questão, nos termos da Súmula 282/STF.

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