STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente e proventos de aposentadoria de servidor público. Possibilidade da cumulação. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de prescrição do fundo de direito. Inovação em sede de embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo regimental da união a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem, ao examinar os Embargos de Declaração, ressaltou que as apelações apresentadas trataram unicamente da forma de aplicação dos juros de mora, sendo que na sentença ficou estabelecido que a prescrição aplicada ao caso é a de trato sucessivo, não havendo, portanto, que se falar em omissão, contradição ou obscuridade a macular o aresto recorrido.
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