DOC. 230.5010.8142.7317

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 234/STF. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de Sergipe na qual foi reconhecido o direito de correção da conversão da URV dos salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).