Precatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.0980.5000.4600

901 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Possibilidade de complementação. Precedentes.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. 2 - Esse entendimento se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de que o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação diversa da postergação do ... ()

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Doc. 197.2332.6000.4000

902 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Acórdão recorrido que assentou a inexistência de prova da habilitação do executado no processo que deu origem ao precatório. Impossibilidade de reversão dessa conclusão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça exige a habilitação do cessionário nos autos da ação em que se originou o precatório cedido, sendo que a circunstância de estar ou não provado esse requisito não pode ser sindicada por esta Corte por demandar revolvimento de fatos e provas. No mesmo sentido: AgRg no Ag 845.197, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 10/5/2007 e AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29/3/2012. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega ... ()

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Doc. 186.4994.5000.0700

903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisição de precatório. Pretensão de retenção dos valores a título de honorários advocatícios. Ausência de pedido para expedição de precatório autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo indeferiu a possibilidade de expedição de precatório autônomo, ao fundamento de que não havia pedido para tanto. 2 - Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. Precedentes: AgRg no REsp. 968.261/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/2/2016; AgRg no AREsp. 610.622/ES, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29/2... ()

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Doc. 182.4905.2007.9200

904 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para conhecer do agravo interposto por Renato Lopes dos Santos e dar provimento ao recurso especial para considerar devidos os juros de mora no período entre a realização dos cálculos e o registro do precatório.... ()

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Doc. 144.3330.3001.7600

905 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do ente público. Precedentes do STJ. 2. Nesse contexto, ausente norma regulamentar do que autorize a compensação de tributos com precatório de ente diverso, não se aplica a sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, o qual confere poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. Tal conclusão não sofreu abalo com o advento da Emenda Co... ()

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Doc. 144.2231.3004.1600

906 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pagamento mediante precatório. Acordo homologado em juízo. Renúncia de parte do crédito. Anuência da autora com relação à incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Súmula 283/STF. Reexame do acordo. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado adota, como um de seus fundamentos, o fato de a autora haver anuído com a incidência do recolhimento previdenciário e do imposto de renda sobre os valores do precatório. Tal ponto é por si só suficiente para a manutenção do decisum objurgado, contra o qual não se manifestou a recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ademais, a reavaliação dos termos do acordo é obstada pelo que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo Re... ()

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Doc. 142.9444.1001.5300

907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Requisitos. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. No julgamento do REsp 1.102.473/RS, submetido ao rito do , a Corte Especial do STJ assentou a possibilidade de habilitação do cessionário de honorários advocatícios, desde que comprovada a validade do ato de cessão, por escritura pública, bem como discriminado, no precatório, o valor devido, a título de verba honorária. II. No caso, não há discriminação, no precatório, do valor dos honorários de advogado - que foram objeto de cessão de crédito - , pe... ()

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Doc. 143.5373.7000.7800

908 - STJ. Administrativo. Precatório. Juros em continuação. Exclusão pelo presidente do tribunal. Possibilidade.

«1. Os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento. Precedentes do STF e do STJ. 2. Esses juros não são abrangidos pela sentença condenatória transitada em julgado, a que se refere o precatório originalmente emitido. 3. Eventual inclusão dos juros em continuação no precatório complementar configura err... ()

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Doc. 153.3984.1004.0600

909 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/rpv. Juros de mora. Descabimento.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relator... ()

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Doc. 142.6050.2003.1300

910 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cancelamento e expedição de novo precatório. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a pretensão de cancelamento de precatório originário e de expedição de novo precatório, pois o valor devido não representa acréscimo, mas apenas saldo do montante original. 2. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. É inadmissível Recurso Espe... ()

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Doc. 150.2024.3002.5400

911 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/rpv. Juros de mora. Descabimento.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relator... ()

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Doc. 150.2024.3002.7300

912 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/rpv. Juros de mora. Descabimento. Agravo não provido.

«1. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. 2. Conclui-se que não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. 3. A pendência de ju... ()

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Doc. 136.4032.1002.3600

913 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Precatório. Juros de mora. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório; somente sendo devidos juros de mora caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 01 de julho, no prazo constitucional fixado no , 31 de julho do ano subseqüente. 2. Os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos embargos à execução pela Fazenda Pública, devem ... ()

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Doc. 160.1822.0002.1700

914 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Esse entendimento foi consolidado no... ()

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Doc. 160.1822.0002.3400

915 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Esse entendimento foi consolidado no... ()

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Doc. 161.5961.3001.7600

916 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Esse entendimento foi consolidado no... ()

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Doc. 161.6703.3002.5300

917 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Esse entendimento foi consolidado no... ()

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Doc. 150.4705.2020.8900

918 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quantoà parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. II - Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o prosseguimento do feito executivo, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, consoante prevê o , § 2º. III - Obedecidos os p... ()

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Doc. 153.2734.2003.8400

919 - STJ. Agravo regimental e embargos de declaração no recurso especial. Execução. Precatório. Honorários advocatícios. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade.

«I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que ao advogado é permitida a transferência dos direitos que lhe cabem na execução, sendo-lhe, portanto, possível, por escritura pública, ceder o crédito de precatório referente aos honorários. II - O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro (REsp 1.102.473... ()

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Doc. 140.8353.0001.2600

920 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Art. 97 do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Perda de eficácia. Precedentes. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), é impossível acolher a pretensão de se obstar o sequestro de verba pública para pagamento de precatório com fundamento no referido preceito constitucional. 2. Ademais, a jurisprudência das duas Turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula... ()

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Doc. 138.0724.5000.7400

921 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Diferenças pagas. Art. 33 do ADCT. Pedido de sequestro. Direito de precedência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu serem as expressões «pagamentos complementares» e «depósitos insuficientes» decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original. 2. Pagamento de eventuais diferenças deve submeter-se a novo requisitório, incluído em nova posição na ordem cronológica. 3. Ausência de preteriçã... ()

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Doc. 166.3064.5001.8200

922 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Esse entendimento foi consolidado no... ()

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Doc. 163.4420.6003.2700

923 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Expedição de precatório. Alegação de incorreção nos cálculos. Homologação. Pagamento do quantum debeatur feito a maior. Devolução no bojo da execução. Precedente.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que, não obstante a União tenha obtido judicialmente a determinação da retificação do valor do precatório expedido, não faria jus à devolução dos valores depositados erroneamente a maior, porquanto já finda a execução. 2. «Engendrado o pagamento da dívida por meio de precatório, revela-se inviável, nos próprios autos reabrir a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o qu... ()

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Doc. 162.4193.5006.7400

924 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Esse entendimento foi consolidado no... ()

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Doc. 162.7973.0003.5100

925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. Não incidência.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual no período compreendido entre a liquidação do valor devido e a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento. 2. Assim, somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que se verifica com a definição do quantum debeatur, materializado no trân... ()

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Doc. 162.7733.4002.4200

926 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Esse entendimento foi consolidado no... ()

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Doc. 162.2951.0003.0900

927 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Esse entendimento foi consolidado no... ()

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Doc. 180.8495.8005.5100

928 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para conhecer do agravo interposto por Antônio Altivo de Souza e dar parcial provimento ao recurso especial para considerar devidos os juros de mora no período entre a realização dos cálculos e o registro do pre... ()

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Doc. 195.9240.2014.7900

929 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re Acórdão/STF. Trânsito em julgado no STF sem modulação de efeitos. Declaratórios acolhidos. Apelo nobre do INSS improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE Acórdão/STF que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - No caso sob apreciação, ocorreu em 16/08/2018 o trânsito em julgado do referido precedente vinculativo na Suprema Corte, sem que houvesse a modulação de efeitos quanto à controvérsia nele solucionada. 3 - Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, pa... ()

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Doc. 162.0774.6006.5200

930 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Esse entendimento foi consolidado no... ()

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Doc. 210.8261.0236.2639

931 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Precatório. Cessão de crédito.

1 - O recebimento de valor correspondente à contrapartida de cessão de crédito de precatório já tributado pelo IRPF como rendimento salarial não enseja nova incidência do imposto (ganho de capital) quando a operação envolve deságio. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 193.1783.4000.2900

932 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro de verba pública. Levantamento. Objeto do mandamus. Perda superveniente.

«1 - Resguardas as vias ordinárias, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou essa constrição. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 140.8133.0015.8400

933 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência. Continuidade de aplicação dos juros mesmo após a homologação da conta, até a inscrição do precatório. Não incidência dos juros apenas, no período compreendido entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento ou o término do exercício subsequente, o que ocorrer primeiro. Incidência da Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9011.1600

934 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Discussão sobre o índice de correção monetária e juros de mora. Trânsito em julgado da determinação de incidência dos juros de mora até a expedição do precatório e atualização dos valores devidos segundo os índices previdenciários, até a inscrição do precatório judicial, e, após, aplicando-se o IPCA-E. Lei

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Doc. 144.9644.5001.0100

935 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência. Continuidade de aplicação dos juros mesmo após a homologação da conta, até a inscrição do precatório. A autarquia não é considerada em mora somente a partir da inscrição do precatório até o efetivo pagamento ou o término do exercício seguinte, o que ocorrer primeiro. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 146.8743.5005.8500

936 - TJSP. Juros de mora. Acidente do trabalho. INSS. Execução. Incidência. Continuidade de aplicação dos juros mesmo após a homologação da conta, até a inscrição do precatório. A autarquia não é considerada em mora somente a partir da inscrição do precatório até o efetivo pagamento ou o término do exercício seguinte, o que ocorrer primeiro. Súmula vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida.

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Doc. 143.3514.4000.0800

937 - STJ. Direito tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade.

«1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 147.7895.3000.6700

938 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Alimentar. Pagamento a idoso, no prazo de noventa dias, nos termos da Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Necessidade de observância à ordem cronológica dentro desta nova classe. Benefício que não se confunde com o precatório considerado de pequeno valor previsto no § 3º do CF/88, art. 100. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.3124.0008.8000

939 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Deferimento por magistrado de representação formulada contra município, objetivando intervenção estadual para pagamento de precatório de natureza alimentar. Admissibilidade. Alegação por parte da municipalidade de ilegitimidade passiva para responder por precatório de autarquia municipal. Irrelevância. Entidade que depende do repasse de verbas públicas municipais para saldar débitos. Hipótese. Ordem denegada.

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Doc. 136.4034.9003.1200

940 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora em precatório complementar. Recurso conhecido e improvido.

«1. Havendo o trânsito em julgado da sentença que determina a incidência de juros de mora até o depósito da integralidade da dívida, devidos os juros moratórios na expedição do precatório complementar, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Recurso especial conhecido e improvido.»

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Doc. 241.1050.5462.6879

941 - STJ. Tributário. Rpv. Precatório complementar. Discussão constitucional. Falta de prequestionamento.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu: «O , § 4º, expressamente veda a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.» 2 - Na via estreita do recurso especial, não cabe revisar acórdão solvido sob nítido enfoque constitucional. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 510.8946.4028.7282

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO INDIVIDUALIZADO. COMUNICADO 02/2018 DA DEPRE.

Impossibilidade. Isso, pois, além do Comunicado 02/2018 vedar a expedição individual de honorários contratuais, a matéria já foi apreciada em decisão anterior proferida em incidente de precatório e que já transitou em julgado. Preclusão verificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 719.2071.6745.3996

943 - TJSP. Execução acidentária. Extinção fundada na satisfação integral da obrigação (CPC, art. 924, II.). Apelação do exequente. Cobrança de eventuais diferenças de precatório. Credor que insiste na existência de saldo remanescente relacionado ao depósito por precatório, indicando a necessidade de incidência de juros de mora em continuação e correção monetária. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7411.6300

944 - STJ. Precatório complementar. Desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública. Repercussão da Emenda Constitucional 37/2002. CF/88, art. 100, § 4º. CPC/1973, art. 730.

«A alteração produzida pela Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou o § 4º ao , não tem o condão de modificar a jurisprudência do STJ, analisando o , concluiu pela desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. Ausência de omissão ou contradição, mas inconformismo da parte.»

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Doc. 777.4777.1979.5818

945 - TJSP. Apelação - Incidente de precatório - Execução de valor incontroverso - Adiantamento preferencial - Insuficiência do depósito - Complementação - Possibilidade - Utilização de índice de correção monetária incorreto pelo DEPRE - Na espécie, precatório expedido a partir de 26/03/2015, devendo-se observar o IPCA-E como critério de cálculo, até a EC113/21, e, após, a taxa SELIC. - Recurso provido.

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Doc. 973.0935.5098.5147

946 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO PATRONO DA EXEQUENTE - INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO -

Impossibilidade - Titularidade do precatório que é da parte exequente e não de seu advogado-cedente - Relação contratual alheia aos autos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 513.2087.7510.2840

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Diferenças oriundas de precatório pago dentro do prazo constitucional. Taxa Selic. Cômputo a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Incidência, contudo, limitada à inscrição do precatório no orçamento. Taxa que engloba juros de mora, os quais são indevidos no período de graça constitucional. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5036.0400

948 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Tributário. Repetição de indébito. Pretensão ao depósito imediato do valor da repetição pela Fazenda Pública. Impossibilidade. Necessidade de requisição via precatório. Inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão de texto sucinto, que não configura nulidade por falta de fundamentação. Antecipação negada. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 273.

«Os créditos decorrentes de ação judicial a serem executados contra a Fazenda Pública, dependem de requisições via precatório, inviabilizando a concessão de tutela antecipada para esse fim.»

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Doc. 103.1674.7065.1700

949 - STJ. Precatório. Correção monetária. Lei 6.899/81, arts. 1º e 2º.

«O princípio da «restitutio in integrum», por impecável lógica, impõe a atualização do crédito, com a expedição de novo precatório, quando há demora no pagamento devido. Em contrário, seria premiar a demora da parte devedora. Considerada a depreciação do real poder aquisitivo da moeda, sob a procela de tormentosa e persistente inflação, a atualização monetária não representa acréscimo ou pena, correspondendo à simples reposição da expressão do valor monetário.»

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Doc. 763.7364.2263.2265

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Diferenças oriundas de precatório pago dentro do prazo constitucional. Taxa Selic. Cômputo a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Incidência, contudo, limitada à inscrição do precatório no orçamento. Taxa que engloba juros de mora, os quais são indevidos no período de graça constitucional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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