DOC. 510.8946.4028.7282

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO INDIVIDUALIZADO. COMUNICADO 02/2018 DA DEPRE.

Impossibilidade. Isso, pois, além do Comunicado 02/2018 vedar a expedição individual de honorários contratuais, a matéria já foi apreciada em decisão anterior proferida em incidente de precatório e que já transitou em julgado. Preclusão verificada. Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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