STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Expedição de precatório. Alegação de incorreção nos cálculos. Homologação. Pagamento do quantum debeatur feito a maior. Devolução no bojo da execução. Precedente.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que, não obstante a União tenha obtido judicialmente a determinação da retificação do valor do precatório expedido, não faria jus à devolução dos valores depositados erroneamente a maior, porquanto já finda a execução.
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