Precatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1968.5557

651 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Oferecimento de precatório como garantia do juízo. Recusa por parte do exequente de forma fundamentada. CPC, art. 656. Legalidade.

1 - O precatório não é considerado dinheiro e não se equipara a ele, mas se amolda à hipótese dos arts. 655, XI, do CPC e 11, VIII, da Lei 6.830/80, e o exequente pode recusá-lo, justificando-se com base nas causas previstas no 2 - Há fundamentos válidos para manter o acórdão a quo no qual se acolheu a argumentação acerca de haver nítida discrepância entre os valores da dívida exequenda e o precatório oferecido, bem como gozar o título de baixa liquidez. 3 - Ag... ()

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Doc. 193.8274.4001.0800

652 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso extraordinário re 1605.481/SP. necessidade de citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 1605.481/SP, consolidou ser necessária a citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. 2 - Assim, consoante o , II, de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que é imprescindível citar a Fazenda Pública para que seja expedido pr... ()

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Doc. 193.7134.1001.4900

653 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso extraordinário 605.481/SP. Necessidade de citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 1605.481/SP, consolidou o entendimento no sentido de que é necessária a citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. 2 - Assim, consoante o , II do, de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é imprescindível cita... ()

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Doc. 154.9791.5001.9300

654 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Precatório/requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.143.677, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos rep... ()

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Doc. 161.5471.8003.6300

655 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Hipótese em que a parte agravante requer o provimento do recurso para que se assegure a incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. 2. A Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz ... ()

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Doc. 152.5583.8001.9700

656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar e coisa julgada. Inovação. Juros de mora. Incidência entre a data da conta de liquidação e a expedição. Não cabimento. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

«1. A alegação de possibilidade de expedição de precatório complementar e de violação da coisa julgada são inovações recursais inaceitáveis em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Não incidem juros de mora entre a data da conta de liquidação e a de expedição do precatório. Entendimento firmado no Recurso Especial 1.143.677/RS, o qual tramitou sob o rito previsto no 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a qu... ()

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Doc. 180.3804.3006.2900

657 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Precatório. Juros de mora. Data da homologação dos cálculos e o registro do precatório. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2. Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para negar provimento ao especial interposto pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.»

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Doc. 441.6602.9066.1086

658 - TJRJ. CIVIL. EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. A

controvérsia tem como pano de fundo contrato de honorários. O autor sagrou-se vencedor na demanda, foi feito o depósito da condenação e houve pedido para que do montante devido ao autor da ação fosse deduzida a parte referente aos honorários contratuais, com expedição de precatório aos patronos do autor. O autor, a pedido da advogada, efetuou empréstimo do valor dos honorários contratuais até que fosse expedido precatório a favor da parte ré. Ocorre que a parte ré recebeu o pr... ()

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Doc. 164.7400.5021.7300

659 - TJSP. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Conversão em renda de crédito de precatórios judiciais pendentes de pagamento. Hipótese não contemplada pelo Decreto 51960/07, instituidor do PPI. Ao contrário do que pressupõe e afirma a apelante, a situação não se enquadra no disposto no art. 9°, o qual autoriza o abatimento do débito por programa de parcelamento incentivado. Precatório. Para que o devedor possa auferir os benefícios previstos PPI, deve pagar as parcelas em dinheiro, e não por meio de precatório, que se consubstancia em requisição judicial de pagamento e não ostenta a potencialidade imediata de se converter em renda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 160.3281.7003.3700

660 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatórios. Juros de mora. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Precedentes.

«1. A Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, no rito do 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 186.3494.2725.1923

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 135.7562.7009.9800

662 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Precatório. Cessão de crédito. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Emenda constitucional 62/2009. Entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A existência da regra específica que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário (, II) afasta a incidência da regra geral do processo de conhecimento que exige a anuência da parte contrária () 2. As cessões de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009 foram por ela convalidadas, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiv... ()

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Doc. 162.9385.6001.3200

663 - STF. Agravo regimental em agravo regimental na reclamação. ADI 4.357/DF e 4.425/DF. Modulação dos efeitos. Exceção. Administração pública federal. IPCA-E. Leis 12.919/2013 e 13.080/2015. Precatório anterior ao paradigma. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Ressalva à aplicação da modulação dos efeitos das ADI 4.357/ DF e 4.425/DF restrita aos precatórios da Fazenda Pública anteriores à 25/3/2015 que adotaram índice distinto daquele instituído no § 12 do 2. Precatório expedido e pago antes da edição das Leis 12.919/2013 e 13.080/2015. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1040.9666.1774

664 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Débitos de ICMS com crédito de precatório vencido e não pago. Natureza das ações das quais são originados os precatórios. Entidade devedora. Autarquia estadual. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório de autarquia estadual. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 188.2665.0000.6100

665 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório. Preterição. Sequestro de rendas públicas. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que caracteriza subversão da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, prevista na , o adimplemento de créditos posteriores oriundos da moratória instituída pela Emenda Constitucional 30/2000, que acrescentou o , em detrimento de credores titulares de precatórios anteriores emitidos com base no 2 - Hipótese em que Tribunal de origem denegou a segurança para manter... ()

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Doc. 877.8962.5753.2228

666 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SPTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Rel. Atual. Min. MIN. ROBERTO BARROSO, DJe de 17/10/2011), Tema 253 de Repercussão Geral, em que se discutiu a aplicabilidade do regime de precatório às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais, firmou o entendimento de que « os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas ". No caso o Regional concluiu que a executada, SPTRANS, se submete ao regime de execução comum e não ao regime de execução por meio de precatório, porque se trata de sociedade de economia mista, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece que a SPTRANS se sujeita ao regime dos precatórios. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 100, caput e provido.

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Doc. 155.1270.5000.0100

667 - STF. Suspensão de segurança. Precatório. Natureza alimentar. Preferência. Preterição em relação a precatório não alimentar. Ordem de sequestro. Repercurssão geral da matéria reconhecida no re 612.707-sp. Constatação de risco de grave lesão à ordem e à economia pública. Agravo a que se nega provimento.

«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. II - A concretização da ordem de sequestro das verbas alimentares devidas no precató... ()

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Doc. 155.1270.5000.0200

668 - STF. Suspensão de segurança. Precatório. Natureza alimentar. Preferência. Preterição em relação a precatório não alimentar. Ordem de sequestro. Repercussão geral da matéria reconhecida no re 612.707-sp. Constatação de risco de grave lesão à ordem e à economia pública. Agravo a que se nega provimento.

«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. II - A ordem de sequestro das verbas alimentares devidas no precatório em exame autori... ()

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Doc. 241.1131.2373.0996

669 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009, assentou que «o créd... ()

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Doc. 241.1131.2357.8551

670 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009, assentou que «o créd... ()

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Doc. 193.8082.8001.4500

671 - STJ. Administrativo. Juros de mora entre a expedição do precatório e seu pagamento. Conciliação. Pagamento apenas se houver mora quanto ao novo crédito.

«1 - A questão não se resume simplesmente em saber se incidem juros moratórios no caso de pagamento de precatório após o prazo constitucional, pois houve conciliação entre as partes. A imposição dos juros de mora não foi decidida no termo de conciliação, mas em outro momento, a saber, quando da apreciação do ponto pelo Juiz Coordenador da ASPREC/CEPREC, que aplicou a Súmula Vinculante 17/STF e entendeu que, «durante o período previsto no § 1º da da Constituiç... ()

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Doc. 187.3130.9005.6100

672 - STJ. Processual civil. Novo, art. 1.030, II CPC. Juízo de retratação. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia a orientação firmada no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 161.5533.0000.8900

673 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Resp1337790/PR (543-c/cpc). Compensação tributária de crédito decorrente de precatório de natureza alimentar com tributo, na forma do art. 78, § 2º, do ADCT. Inviabilidade.

«1. No julgamento do RESP 1.337.790/PR, afetado como representativo da controvérsia, firmou-se o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva.». 2. A superação da ordem legal estabelecida no apenas será admitida com a comprovação da necessidade de a... ()

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Doc. 176.3933.8005.0100

674 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 178.5572.6004.7900

675 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 181.5511.4006.1400

676 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ, conforme o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tr... ()

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Doc. 181.5511.4006.3600

677 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Trib... ()

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Doc. 181.1451.2004.1000

678 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Trib... ()

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Doc. 177.2363.2002.6700

679 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 177.2363.2002.8900

680 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 177.2363.2003.3100

681 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 177.2363.2004.2500

682 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribuna... ()

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Doc. 177.2140.2004.4200

683 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 181.5511.4012.7800

684 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, reconhecia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tri... ()

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Doc. 177.2140.2002.7900

685 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 177.2140.2003.0600

686 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme orientação firmada no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 180.2803.0002.8500

687 - STJ. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 282.5236.8640.5361

688 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE SALDO REMANESENTE. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de RPV em nome do exequente e do procurador, referentes ao saldo remanescente do principal e dos honorários sucumbenciais, após o pagamento do valor incontroverso por meio de precatório. 2. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de RPV para pagamento de saldo remanescente, após a quitação do valor principal por precatório, configura fracionamento vedado pelo , § 8º. 3. A vedação co... ()

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Doc. 150.1382.8002.6400

689 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alegação de omissão e erro no acórdão. Precatório complementar. Atualização. Inclusão de expurgo inflacionário. Possibilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Em exame embargos de declaração opostos por Bahia Café Comercial Exportadora S/A, contra acórdão assim lavrado: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS POR SENTENÇAS COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Implica ofensa ao princípio da imutabilidade da sentença () e da coisa julgada ( e ) a pretensão de substituir por o... ()

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Doc. 564.7358.1512.9454

690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE CONSECTÁRIOS INCIDENTES DA DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos de precatório complementar, com a atualização dos valores no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição do precatório; a partir da data limite para pagamento do precatório, consoante a dicção do art. 100, §5º, CF/88, e estabelecer que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-... ()

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Doc. 161.6884.9000.8100

691 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Possibilidade de habilitação do cessionário quando preenchidos os requisitos formais. Escritura pública referente à cessão de créditos e a discriminação do valor devido no precatório a título de verba honorária. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cno REsp. 1.102.473/RS, da relatoria da Ministra maria thereza de assis moura, DJE 27.8.2012. Embargos de divergência providos para prevalecer o entendimento do acórdão paradigma.

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Doc. 241.1090.3330.9869

692 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários. Direito autônomo. Advogados. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Impossibilidade. Regime de precatório.

1 - Tratando-se de execução condenatória contra a Fazenda Pública, é inviável o desmembramento dos honorários advocatícios do montante principal, para fins de dispensa da expedição de precatório. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 164.4075.4009.9300

693 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Revisão de benefício. Precatório alimentar. Pedido de pagamento com preferência aos idosos com mais de sessenta anos ou mais na data da expedição do mesmo. Indeferimento. Hipótese em que o regime de pagamento preferencial instituído pela Emenda Constitucional 62/2009 não torna dispensável a observância do regime de precatório. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8021.3600

694 - TJSP. Citação. Pessoa Jurídica. Precatório judicial. Pagamento de diferença. Expedição de novo precatório, com citação da autarquia na forma do CPC/1973, art. 730. Descabimento. Determinação que tem lugar apenas para início da fase executiva. Configuração como mero incidente havido no processo de execução. Suficiência da intimação da autarquia, dispensado o ato citatório. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5018.7700

695 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de crédito oriundo de precatório adquirido por cessão. Indeferimento pelo juiz. Desacolhimento. Utilização para pagamento de débito tributário. Admissibilidade. A cessão de crédito faz com que o precatório perca a natureza alimentar e passe a ser um crédito comum. Artigo 78, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5018.8300

696 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de crédito oriundo de precatório adquirido por cessão. Indeferimento pelo juiz. Desacolhimento. Utilização para pagamento de débito tributário. Admissibilidade. A cessão de crédito faz com que o precatório perca a natureza alimentar e passa a ser um crédito comum. Artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.7384.9507

697 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Vantagem pecuniária. Execução após o trânsito em julgado. Rito do precatório. Desnecessidade.

1 - As vantagens pecuniárias devidas após o trânsito em julgado da sentença concessiva de mandado de segurança não se submetem ao regime de precatório. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1011.1867.4851

698 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.

1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1111.6652

699 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.

1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1187.5784

700 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.

1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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