DOC. 182.4905.2007.9200

STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

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