Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Execução de resíduo de precatório, extinta em virtude do pagamento integral do débito. Alegação de pagamento a maior por inobservância dos critérios da Lei 11960/2009, Emenda Constitucional 62/2009 e Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação extemporânea. Questão preclusa. Lei nova que não prevalece sobre a coisa julgada. Recurso improvido.

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802 - STF. Juros da mora. Precatório. Verbete vinculante 17/STF.

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803 - STJ. Precatório judicial. Levantamento. Exigência de Certidão Negativa de Débito - CND. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 19. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. CF/88, art. 100.

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804 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Parcelamento. Art. 33 do ADCT. Diferenças. Prazo prescricional. Cinco anos. Termo inicial. Pagamento da última parcela.

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805 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Cálculos. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 4.320/64.

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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809 - TJSP. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA -

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810 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. RPV. Precatório. Juros de mora.

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811 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Período entre a homologação do cálculo e efetivo pagamento.

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812 - TJSP. Execução por título judicial. Ação indenizatória. Precatório. Expedição de ofício requisitório complementar. Prescrição. Inocorrência. As parcelas em que se decompõe o precatório não são prestações autônomas, mas formam um todo único, de modo que o prazo prescricional para pleitear diferenças pagas a menor somente começa a correr a partir do pagamento da última parcela. Recurso não provido.

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813 - STJ. Precatório. Liqüidação de sentença. Precatório complementar. Prazo. Competência do Presidente do Tribunal. Correção monetária. Índices.

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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815 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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816 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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817 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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818 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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819 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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820 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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821 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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822 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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823 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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824 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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825 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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826 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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827 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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828 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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829 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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830 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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831 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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832 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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833 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, da minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30 de junho de 2017.

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834 - STJ. Administrativo. Precatório complementar. Intimação. Desnecessidade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

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835 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 1579.431/RS, relator Ministro marco aurélio, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30/06/2017.

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836 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, relator Ministro marco aurélio, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 30/06/2017.

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837 - STF. Autarquia. Serviço público. Execução. Precatório. Precedente do plenário.

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838 - STF. Autarquia. Serviço público. Execução. Precatório. Precedente do plenário.

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839 - TRT3. Execução. Conselho regional. Agravo regimental. Execução promovida contra conselho de fiscalização profissional. Ausência de precatório.

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840 - STF. Juros da mora. Precatório. Verbete vinculante 17/STF. O verbete vinculante 17 da Súmula do supremo, considerado o precedente revelado no recurso extraordinário 298.616/SP, não alcança situação jurídica em que, expedido o precatório, há a liquidação apenas parcial do débito, ou não é observado o prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º.

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841 - STF. Processo-crime. Tributo. Supressão. Compensação com dívida da Fazenda Pública. Precatório. Suspensão. A interpretação teleológica do disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º é conducente a concluir-se no sentido da suspensão do processo-crime e da prescrição, uma vez comprovada a existência de requerimento no sentido de compensar-se o débito fiscal com precatório.

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842 - STF. Juros da mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente. Recurso extraordinário 579.431/RS, de minha relatoria, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça em 30 de junho de 2017.

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843 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório que não satisfez integralmente o crédito. Existência de saldo remanescente, em razão do pagamento insuficiente de precatório originário, autoriza a expedição de ofício requisitório complementar, em aditamento ao originário não adimplido. Hipótese que não se enquadra na vedação trazida pelo CF/88, art. 100, § 8º. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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844 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução em desapropriação. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão recorrido que afirma não existir indevida inclusão de juros compensatórios na 6ª, 7ª e 8ª parcelas do precatório. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.

845 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório. Responsabilidade do estado. Danos. Embargos à execução parciais. Parcela incontroversa. Trânsito em julgado. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Existência do direito líquido e certo postulado.

846 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Precatório. Cessão. Possibilidade. Compensação. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor. Compensação.

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847 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Decisão agravada que indeferiu requerimento para compelir a Municipalidade da Estância Turística de Embu, a retomar o pagamento mensal de precatório constituído anteriormente à Emenda Constitucional 62, de 2009 e de titularidade dos agravantes. Alegação dos agravantes de inconstitucionalidade da referida Emenda Constitucional, bem como do Decreto Municipal 22, de 2010, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu que aderiu ao regime especial de pagamento dos precatórios. Desacolhimento. Precedentes da Suprema Corte, em suspensão de liminar e/ou de segurança, pela aplicabilidade das disposições da Emenda Constitucional 62, de 2009 a todos os débitos judiciais constituídos e pendentes de pagamento, inclusive aos parcelados. Recuso desprovido.

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848 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade. Agravo não provido.

849 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade. Agravo não provido.

850 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade. Agravo não provido.