DOC. 140.8353.0001.2600

STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Art. 97 do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Perda de eficácia. Precedentes. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

«1. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009 (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), é impossível acolher a pretensão de se obstar o sequestro de verba pública para pagamento de precatório com fundamento no referido preceito constitucional.

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