DOC. 250.1061.0408.3575

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Feriado local. Comprovação. Ausência. Tribunal de origem. Sistema eletrônico. Prazo. Indicação. Parte. Ônus processual. Permanência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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