Prazo Determinado Prorrogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 580.5734.4983.0848

901 - TJRJ. APELAÇÕES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E DECLARA A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. A DEFESA DO SAF, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS PRETENDE A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO. A DEFESA DA OFENDIDA VISA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA OBTER O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS, COM FULCRO NO ART. 19, § 2º E § 6º DA LEI 11.340/06, PARA QUE VIGOREM ENQUANTO PERSISTIR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL DA OFENDIDA OU DE SEUS DEPENDENTES, DEVENDO A REVOGAÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRECEDER DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA VÍTIMA COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 186, § 2º. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

Preliminarmente registra-se que ambos os recursos devem ser conhecidos. No que trata do argumento ministerial, acerca do recurso interposto pelo SAF, é importante consignar que não há um posicionamento tranquilo na doutrina e nem na jurisprudência acerca do recurso cabível quando são deferidas à vítima de violência doméstica medidas protetivas de urgência. Há quem entenda que a irresignação do réu deve ser exposta em recurso de apelação e há quem entenda que o melhor instrument... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.2392.0329.2116

902 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação de despejo cumulada com cobrança - Fiador - Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado - Responsabilidade até entrega das chaves - - Responsabilidade do locatário e fiador pelos aluguéis e encargos até a imissão na posse do locador no imóvel - Notícia de falecimento do fiador - Responsabilidade dos herdeiros restrita ao débito vencido até o falecimento do fiador - art. 836 do Código Civil (correspondente ao ) - Obrigação trans... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.1970.0099.6096

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o requerimento de inscrição do nome dos agravados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Julgamento dos recursos envolvendo essa matéria que se encontra suspenso por força de decisão proferida no IRDR no processo 2256317-05.2020.8.26.0000, admitido em 28.4.2021 (Tema 44) - Prazo de suspensão de tal incidente que foi prorrogado em virtude da afetação do tema sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1137) - Pleito da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.4956.7160.1098

904 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor, assim como a tutela de urgência, por meio da qual buscou compelir as rés a efetuarem o pagamento de juros de obra e se absterem de negativar seu nome em decorrência do inadimplemento respectivo. Insurgência. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Parcial acolhimento. Ausência de prévia intimação para comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1102.9770

905 - STJ. processual e civil. Agravo interno no recurso especial. Prorrogação de fiança. Previsão em contrato. Entendimento jurisprudencial. Violação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência. Fundamentos contidos no acórdão. Agravo interno desprovido.

1 - «No julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificada no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato» (AgInt no AgInt no AREsp 1.220.771/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 08/05/2020). 2 - O Tribunal de origem fundamentou que, por ter a fiadora afirmado não ter anuído com a renovação do contrato de locação, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0647.7583

906 - STJ. Direito civil. Locação. Agravo interno nos embargos de declaração nos agravos em recursos especiais. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Legitimidade passiva do fiador. Contrato de fiança. Prorrogação até a entrega das chaves. Previsão contratual. Agravo interno provido. Recursos especiais desprovidos.

1 - « A melhor interpretação do § 2º do é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023). 2 - Nos termos do Lei 8.245/19... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9000.2300

907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão local dos prazos recursais. Ausência de comprovação por documento idôneo. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, passou a entender que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe de 15/10/2012). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1773.8000.9500

908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão local dos prazos recursais. Ausência de comprovação por documento idôneo. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, passou a entender que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe de 15/10/2012). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2511.4000.6000

909 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão local dos prazos recursais. Ausência de comprovação por documento idôneo. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, passou a entender que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe de 15/10/2012). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8261.0329.2190

910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4311.2000.0000

911 - STJ. Processo penal. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Membros do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Denúncia oferecida. Afastamento cautelar das funções públicas em fase investigatória. Prorrogação. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Possibilidade. 1. O 319, VI, do CPP, CPP e no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º possibilitam o afastamento das funções públicas, quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, possam as autoridades se valer das prerrogativas inerentes aos cargos e continuarem a receber indevidas vantagens, furtando-se à efetivação das atividades de gestão e da escorreita aplicação de vultuosas quantias financeiras, referentes aos contratos firmados com o erário.

«2 - In casu, resta-se demonstrado a concreta necessidade de postergação do prazo da medida cautelar de afastamento, destacando, dentre outros pontos, o eventual surgimento de novos e importantes elementos de prova até então desconhecidos, tais como gravações de áudios, imagens de cartões bancários, depoimentos e diversos outros documentos, ademais de diligências para a identificação de contas realizadas no exterior e dos vários incidentes cautelares em trâmite. Precedentes. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9311.1001.7000

912 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novos delitos durante o período de prova. Ausência de suspensão cautelar do benefício. Prorrogação após o término do lapso probatório. Impossibilidade. Extinção da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Nos termos do - Código Penal, se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.6881.3013.9276

913 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição trienal da pretensão. Apela a autora sustentando o prazo prescricional aplicável é o decenal; sem a realização da prova pericial não se pode afirmar que o termo inicial e final da prescrição já se verificaram, porquanto é impossível averiguar a data que surgiram os danos ocultos e progressivos; pugna pela reversão do julgado com consequente anulação da sentença. Cabimento. Aplicação da prescri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0466.4217

914 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão relevante. Intempestividade superada. Equívoco do sistema. Matéria de fundo. Afetação. Repercussão geral. Tema 1.255/STF. Sobrestamento do processo até o exercício do juízo de conformação. Recurso acolhido.

1 - No presente caso, há argumento essencial para o deslinde da controvérsia, qual seja, a possibilidade de dilação do prazo para apresentação do recurso especial quando há equívoco nas informações prestadas pelo sistema oficial do Poder Judiciário, que passou ao largo do desfecho do caso concreto e merece apreciação. 2 - A jurisprudência do STJ (STJ) orienta que a prorrogação do prazo recursal tem justa causa reconhecida, em atenção aos princípios da confiança e da boa-fé,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2236.0340

915 - STJ. Processual civil. Admissibilidade recursal. Agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Jogos da seleção Brasileira de futebol na copa do mundo. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Manutenção. Recurso não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4202.8000.2600

916 - STF. Tóxicos. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Denúncia anônima. Aptidão para deflagrar a investigação. Escutas telefônicas e prorrogações. Medidas autorizadas após o surgimento de indícios de envolvimento do paciente nos fatos investigados. Legalidade. Decisões fundamentadas. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Temas de fundo não examinados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade do habeas corpus para analisar requisitos de admissibilidade de recursos.

«1. A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal quando seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial. Precedentes: HC 108.147, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.02.13; HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/04/13; HC 99.490, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.02.11; HC 98.345, Primeira Turma, Redator para o acórdão o M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.0219.9290.4448

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público - Loteamento irregular - Tutela de urgência deferida - Determinação para que o Município e a empresa loteadora, solidariamente, apresentem a documentação necessária à aprovação de projeto de duplicação rodovia, em 180 dias, sob pena de multa diária - Irresignação do Município - Impossibilidade de reforma - Preenchimento dos requisitos autorizadores da medida () - Plausibilidade das alegações - Atraso no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7570.4600

918 - TJRJ. Locação comercial. Ação de obrigação de fazer. Pretensão renovatória. Alegação de renovação tácita. Notificação extrajudicial do locatário para retomada do imóvel em outubro de 2007. Lei 8.245/91, art. 56, parágrafo único e 71.

«Sentença de procedência parcial declarando a vigência do contrato pelo período de 01/12/2006 até 07/03/2009 e improcedência da reconvenção em que se apontou infração contratual pelo locatário. Apelação aduzindo a ausência de requisitos para renovação, mas sim prorrogação por prazo indeterminado. Conteúdo probatório. Ausência de atendimento aos requisitos do artigo 71 da Lei de Locações. Reforma da sentença. Rescisão do contrato de locação. Ausência de atendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2724.7004.3100

919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso local. Comprovação posterior. Possibilidade. Intempestividade reconsiderada. Cumprimento de sentença. Determinação de juntada de documento e designação de perícia. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 475-B, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. Intempestividade reconsiderada. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.8076.7475.0255

920 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor locou aos réus imóvel, residencial, pelo prazo de prazo de trinta meses contados do dia 16.07.2014. Locação que, após o término do prazo contratual, foi prorrogada por prazo indeterminado, na forma da , § 1º. Parte autora que ajuizou a presente ação com o propósito de cobrar da parte ré o pag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0893.8005.5300

921 - STJ. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Embargos à execução de débitos locatícios opostos pelos fiadores em contrato de locação comercial de loja situada em shopping center. 3 - O adquirente do imóvel sub-roga-se nos direitos decorrentes do contrato de locação relativo ao bem arrematado a partir da lavratura do auto de arrematação, sendo parte legítima para a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5381.7003.5200

922 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação termes. Corrupção e crimes contra o sistema financeiro. 1. Monitoração telefônica realizada na operação castanheira. Constrição em inquérito civil. Nulidade. Apreciação incabível. 2. Constrição via telefone na operação curupira. Ilegalidades. Investigação para apurar crime ambiental. Finalidade distinta da operação termes. 3. Interceptação telefônica. Determinação. Bojo da operação termes. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. 4. Prorrogações. Fundamentação idônea na maioria. 5. Complexidade. Esmerado esquema criminoso. Ilegalidade. Inexistência. 6. Prorrogações finais do monitoramento telefônico. Motivação abstrata. Ilegalidade. 7. Autorização para a mantença da constrição. Fundamentação inidônea. Ocorrência. 8. Acesso à mídia obtida na operação castanheira. Disponibilidade integral do material derivado da operação termes. Ocorrência. Assertiva das instâncias ordinárias pela imputação criminal derivada da operação termes não se calcar na investigação diversa. Entendimento outro. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. 9. Recurso parcialmente provido.

«1. A averiguação de nulidade da interceptação telefônica realizada no cerne da Operação Castanheira, de âmbito estadual, mostra-se incabível por este órgão julgador, vez que, além de não se lograr identificar prévia manifestação do Tribunal estadual sobre a tese, a medida restritiva foi realizada unicamente no seio de inquérito civil, instaurado para averiguar ato de improbidade administrativa, o que refuga da esfera penal em voga. 2. Insurgências sobre a quebra do sigilo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6301.2251.2106

923 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Regra da temporalidade do pensionamento. Excepcionalidade. Necessidade da alimentanda. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do STJ é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Precedentes. 3. A jurisprudênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.5420.3499.9511

924 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - CONCORDÂNCIA DE ISENÇÃO DO ALUGUEL POR SEIS MESES - SUPRESSIO - NÃO OCORRÊNCIA O

próprio requerente alega que o que fora acordado entre as partes era a isenção do pagamento pelos seis primeiros meses. O fato de não ter cobrado imediatamente após o término desse período não faz presumir que houve prorrogação tácita da isenção contratual; A supressio, como reconhecido pela doutrina (v. por todos, Claudio Luiz Bueno de Godoy, in Função social do contrato, p. 91, São Paulo: Saraiva, 2ª edição, 2007), volta-se à tutela da confiança; não deriva, é bem de ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6530.8001.2200

925 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Delatio criminis. Diligências prévias. Possibilidade. Licitude da interceptação telefônica determinada pelo juízo natural da causa. Factível a razoável prorrogação da medida. O indeferimento de diligência pelo magistrado não configura cerceamento de defesa. Dilação probatória em habeas corpus. Inadmissibilidade. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. II - A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a denúncia anônima não tem o condão de invalidar o inquérito policial, quando as investigações se utilizam de outras diligências colhidas para averiguar a delatio criminis, como se dá na espécie, ou quando na ação penal, a condenação fundamenta-se e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.3512.4310.3959

926 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Decisão de prorrogação do prazo da permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal, proferida pelo Juízo de Direito Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, nos autos do Incidente de Transferência entre Estabelecimentos Penais 0153273-30.2019.8.19.0001. Pugnam os impetrantes pela cassação da decisão impugnada, a fim de que seja revogada a permanência do paciente em unidade prisional federal, determinando seu retorno para Estado do Rio de Janeiro. SEM RAZÃO OS IMPETR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9090.9353.0855

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento das custas. Juntada apenas do comprovante de pagamento, sem as guias de recolhimento. Intimação para regularização do preparo. Não atendimento. Deserção. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Juízo de admissibilidade na origem. Não vinculação do STJ. Indisponibilidade do sistema eletrônico. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. 2 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada. 3 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2691.5001.0100

928 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Marcionílio Souza contra o seu ex-Prefeito Marlinando Muniz Barreto, ora recorrido, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, consistente na falta de prestação de contas de verbas recebidas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 2. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento à Apelação para manter a sentença, que indeferiu a inicial, extin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1371.9759

929 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Prorrogação. Tema repetitivo 1.249. Fundamentação idônea. Contemporaneidade do risco à vítima. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme orientação pacificada pela Terceira Seção ao decidir o Tema Repetitivo 1.249, «a duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado». (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em, DJEN 13/11/2024 de). 25/3/2025 2 - O simples decurso de prazo e a inexistência de inquérito o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9200.9518.5871

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão de prazos. Não comprovação, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.1804.7683.4818

931 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LOCAÇÃO.

Autora que requer a declaração de inexigibilidade da dívida oriunda de encargos locatícios em atraso, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Prova documental que demonstra que a autora recebeu proposta de isenção dos aluguéis em atraso caso desocupasse o imóvel na data determinada. Vinculação da proposta à proponente, nos termos do Requerente que demonstrou ter solicitado prazo adicion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.0003.9800

932 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não há vício no acórdão embargado, pois as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na participação do paciente em grupo criminoso, bem como que, apesar de o paciente possuir asma, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7366.0699

933 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no REsp Acórdão/STJ. Corte Especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3 - Segundo a modulação de efeitos determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.3388.2607.6444

934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFUCIENTES QUANTO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. TEMA 551 DO STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

Trata-se de ação na qual alega o autor que foi contratado pelo Município réu, em 27/12/2015 para desempenhar a função de apoio/agente de postura, pelo prazo determinado de 01 ano. Afirma que o contrato foi rescindido em 01/06/2019, o que transforma a forma de contratação de temporária, para prazo indeterminado. Por tal razão, requer a declaração de nulidade do contrato administrativo, e a condenação do réu ao pagamento dos salários retidos, férias, décimo-terceiro salário, FGT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.5055.6262.1926

935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. TRANSPETRO. VAGA DE MOÇO DE CONVÉS. APROVAÇÃO DO AUTOR NAS PRIMEIRAS ETAPAS DO CONCURSO. 172ª COLOCAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA OS EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. RECONHECIMENTO DA INAPTIDÃO MÉDICA DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PLEITEADA. EXCLUSÃO DO CERTAME. SUPOSTO EQUÍVOCO DO RESULTADO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PELO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SEGUIDA DA NOMEAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DO DECISUM. 1.

Processo seletivo com a oferta de 85 vagas de ampla concorrência. Aprovação do candidato na 172ª colocação. Inaptidão médica declarada pela banca. Ratificação do resultado na via administrativa. 2. Prazo de validade do certame de 02 anos, com prorrogação. Vigência do certame até 26.06.2022. Propositura de ação trabalhista com o mesmo objeto do presente feito em 2019. Declínio da competência em favor da Justiça Estadual seguida da extinção do feito sem resolução do mérit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5901.1511

936 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 536. Intempestividade.

1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto no 2 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile» ou outro similar, para a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7876.5552

937 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Execução criminal. Agravante que cumpre pena no sistema penitenciário federal. Alteração da situação fático processual que havia quando da interposição do agravo em execução na origem. Novel conjuntura, substancialmente relevante, não apreciada em segundo grau de jurisdição. Impossibilidade de análise per saltum pelo STJ. Não cabimento de determinação para que a corte federal analise o mérito do pedido recursal formulado na origem. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - No agravo em execução interposto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Paciente requereu o seu retorno ao Sistema Penitenciário do Estado de origem. O julgamento do pretensão recursal ocorreu em 12/02/2021. Ocorre que, posteriormente a essa deliberação, em 25/02/2021, o Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE renovou por mais 360 dias o prazo de permanência do Paciente na unidade penal federal em que se encontrava. Diante dessa modificação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.1888.3665.0818

938 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.4874.0000.2200

939 - TJRJ. Locação. Espaço destinado à publicidade. Contrato. Rescisão. CCB/2002, art. 273 e CCB/2002, art. 571.

«Ação de despejo por denúncia vazia em que objetiva o condomínio-autor a rescisão do contrato de locação de área localizada em sua empena cega, destinada à instalação de anúncio publicitário. Em que pese ser inaplicável a Lei de Locações aos espaços destinados à publicidade, o igualmente prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de locação, a ser operada mediante denúncia notificada à outra parte, a teor do disposto no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1682.7002.9500

940 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptações telefônicas autorizadas em processo administrativo disciplinar. Nulidade. Não ocorrência. Cumprimento dos requisitos legais. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no , IX. 2. O determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que «a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6001.8900

941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idôneo no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Litisconsórcio. Procuradores diversos. Agravo em recurso especial. Prazo em dobro, previsto no CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 - , «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6001.8800

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idôneo no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Litisconsórcio. Procuradores diversos. Agravo em recurso especial. Prazo em dobro, previsto no CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 - , «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.1009.2368.7348

943 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Servidor Público. Município de Praia Grande. Estágio Probatório. Licença-saúde. Limitação temporal. 1. Servidor público municipal. Técnico de enfermagem em estágio probatório. Alegação, desprovida de comprovação, de ocorrência de acidente de trabalho que implicou na incapacidade laborativa. Ausência de CAT. Licença-saúde concedida pelo prazo legal máximo, de 90 (noventa) dias. Não configurada hipótese excepcional para postergação da licença. LCM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8020.9174.8419

944 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Greve dos caminhoneiros. Omissão. Embargos acolhidos. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Manutenção da decisão que considerou intempestivo o recurso. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

1 - No presente caso observa-se que houve omissão do acórdão ora embargado sobre a argumentação contida nas razões do agravo interno no sentido de que os prazos processuais teriam sido suspensos na origem em virtude da greve dos caminhoneiros. 2 - Muito embora a greve dos caminhoneiros, ocorrida em 2018, tenha sido em si fato amplamente noticiado «não é possível conferir a mesma notoriedade à decisão acerca dos prazos processuais no Tribunal estadual, especialmente porque a alegada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8261.0266.7484

945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da parte autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8261.0919.3337

946 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica». 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9925.8828

947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão de prazos, por ato do tribunal local. Não comprovação, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.8956.6222.7278

948 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade não caracterizado. Recurso conhecido. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução, inútil a perícia que se acenou. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.6101.2762.7335

949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, extinta sem resolução do mérito devido ao não cumprimento da determinação de juntada de documentos essenciais, conforme exigido pelo juízo, resultando no indeferimento da inicial nos termos do art. 485, I e IV do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da exigência de juntada de documentos adicionais para compr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.8128.2938.5592

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Insurgência contra decisão que manteve a determinação de realização de prova pericial indireta, indeferimento de prorrogação de prazo para depósito de honorários periciais, e quanto à concessão da justiça gratuita ao agravado. Não conhecimento, por não constarem tais hipóteses do rol taxativo do Pedidos de concessão de justiça gratuita ao agravante e de redução do valor dos honorários periciais que se encontram preclusos. Indeferimento da justiça gratuita a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações