CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 273º
Art. 273
- A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.728.848 - PA - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 21/06/2018 - DJ 22/11/2018
Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Medicamentos. Solidariedade entre os entes federativos. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Exame dos requisitos do CCB/2002, art. 273. Súmula 7/STJ.
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TJRJTJRJ (17ª Ccív.) - Ap. Cív. 0153687-77.2009.8.19.0001 (153.687) - Rel.: Des. Maria Inês da Penha Gaspar - J. em 16/02/2011
Locação. Espaço destinado à publicidade. Contrato. Rescisão. CCB/2002, art. 273 e CCB/2002, art. 571.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).