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DOC. 250.4011.0466.4217

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão relevante. Intempestividade superada. Equívoco do sistema. Matéria de fundo. Afetação. Repercussão geral. Tema 1.255/STF. Sobrestamento do processo até o exercício do juízo de conformação. Recurso acolhido.

1 - No presente caso, há argumento essencial para o deslinde da controvérsia, qual seja, a possibilidade de dilação do prazo para apresentação do recurso especial quando há equívoco nas informações prestadas pelo sistema oficial do Poder Judiciário, que passou ao largo do desfecho do caso concreto e merece apreciação.

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