DOC. 103.1674.7570.4600

TJRJ. Locação comercial. Ação de obrigação de fazer. Pretensão renovatória. Alegação de renovação tácita. Notificação extrajudicial do locatário para retomada do imóvel em outubro de 2007. Lei 8.245/91, art. 56, parágrafo único e 71.

«Sentença de procedência parcial declarando a vigência do contrato pelo período de 01/12/2006 até 07/03/2009 e improcedência da reconvenção em que se apontou infração contratual pelo locatário. Apelação aduzindo a ausência de requisitos para renovação, mas sim prorrogação por prazo indeterminado. Conteúdo probatório. Ausência de atendimento aos requisitos do artigo 71 da Lei de Locações. Reforma da sentença. Rescisão do contrato de locação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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