DOC. 188.4413.2005.2250

TJSP. Apelação. Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Razões recursais integralmente dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida. Indeferimento derivado do não atendimento de determinação de emenda da inicial, para regularização da representação processual. Recurso interposto que discute, exclusivamente, o direito da parte à gratuidade de justiça, postulando o regular andamento da ação. R. sentença cujos fundamentos não foram devidamente atacados. Violação ao CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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