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DOC. 250.6261.2249.1533

STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Indeferimento petição inicial. Incompetência do STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Inexistente insurgência contra a fundamentação autônoma e suficiente, por si só, para não conhecer da revisão criminal, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ.

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