DOC. 250.6020.1160.3412

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Indeferimento da petição inicial. Falta de recolhimento de custas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Necessidade de reexame fático. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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