DOC. 165.0752.0004.5200

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Indeferimento fundado no fato de os embargantes, apesar de aposentados, têm proventos superiores a três salários mínimos. Dado quantitativo insuficiente, a ser cotejado com o dado qualitativo. Inadmissibilidade do indeferimento. Artigos da Lei 1060/1950 revogados pelo novo Código de Processo Civil. Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada na petição inicial, conforme o art. 99 do novo estatuto. Indeferimento liminar vedado ao Juiz. Gratuidade deferida. Recurso provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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