DOC. 184.3641.2002.6300

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitação. Execução de sentença. Penhora de faturamento. Extensão do rol do art. 833, IX. Transporte coletivo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pública. Agravo não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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