DOC. 827.6799.3727.6782

TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que defere penhora eletrônica. Penhora parcialmente frutífera. Recurso da executada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão. CPC, art. 932, III. Decisão que agravada deferiu a penhora on line, requerida pela parte exequente, logrando efetuar o bloqueio da quantia de R$679.216,97. Todavia, a agravante impugna a penhora sobre o faturamento da empresa. Recurso que trata de questão diversa da que foi apreciada pela decisão vergastada. Ausência de correlação ou congruência entre as razões do recurso e o conteúdo decisório da decisão rechaçada. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 1.011, I).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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