901 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em aresp. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Violação a princípios da administração. Dosimetria. Ajuste.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no ... ()
902 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Objeto da ação. Reconhecimento do ato de improbidade praticado pelo ex-Prefeito e o secretário de negócios jurídicos, além da revogação da Portaria 44/2021 do Município de Buri que determinou a nomeação ilegal, nos termos do art. 10, caput, da LIA, ou subsidiariamente, pelo art. 11, caput, dessa mesma lei. Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem. Retroatividade da norma mais benéfica, declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.230/21, a c... ()
903 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS, POR ILICITUDE DECORRENTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, PESSOAL E DOMICILIAR, À MÍNGUA DE FUNDADA SUSPEITA, DE EXPEDIÇÃO DE COMPETENTE MANDADO JUDICIAL E/OU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO E, POR `RACISMO ESTRUTURAL¿. NO MÉRITO, POSTULA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ARGUMENTANDO-SE A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, E A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA OU, AINDA, EM FACE DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE; O RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA; O AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA; A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRÉVIAS ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Christofer da Silva e Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nomeado, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, aplicando-lhe as penas totais d... ()
904 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimento. Município de Santos. Opção pelo Plano local de Cargos, Carreiras e Salários, objeto das Leis Complementares Municipais ns. 162/95 e 214/96. Imposição de avaliações anuais de desempenho funcional e o pagamento de indenização pela perda de chance de reclassificação das referências estipendiárias. Prescrição. Inocorrência. Falta de indeferimento expresso da situação fontal. Precedentes. Violação ao inciso X do CF/88, art. 37. Inocorrência. A revisão remuneratória geral anual, dado seu caráter de repotenciação monetária, não exclui reajustes estipendiários que se firmem em outros critérios. Vulneração a Lei Complementar 101/2000. Não configuração. Não comprovação nos autos de suplantação alguma dos limites com despesa de pessoal, suposta essa superação o caso seria não de dispensa da observância da lei, mas de redução do número de servidores. Rejeitado, no entanto, o pleito indenizatório, pois, inviável mera referência a situação hipotética para ensejar responsabilização civil. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.
905 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C 14, II, AMBOS DO CP. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E A DETRAÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo pelos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação, bem como pelas demais provas existentes no processo ¿ auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência e aditamentos, termos de declarações -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação.
Finda a instrução criminal, restou incontroverso que, no dia 21/01/2023, por volta das 21h, na Av. Dr.... ()
906 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Candidato portador de deficiência auditiva. Anacusia unilateral. Reserva de vaga negada pela administração em virtude de comprovação de deficiência auditiva unilateral. Matéria de direito. Possibilidade de impetração do writ. Aplicação da Resolução 17/2003 do conade, da Lei 7.853/1989, dos Decretos 3.298/1999 e 5.296/2004. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso ordinário não provido. Precedente da Corte Especial.
«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a anacusia unilateral é condição suficiente para caracterizar como portador de necessidade especial o candidato a cargopúblico.
2. Em 24.9.2012, o Recorrente entregou memoriais nos quais reitera as razões recursais e pleiteia o provimento do Recurso Ordinário.
3. In casu, o impetrante foi aprovado para o cargo de analista judiciário, especialidade Execução de Mandados, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Obteve a primeira col... ()
907 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Penal. Crime de tortura. Policial militar reformado. Cassação de aposentadoria. Efeito extra-penal da sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 92, I, alínea b. Ausência de previsão legal. Possibilidade de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria na esfera administrativa, nos termos legalmente previstos. Recurso especial desprovido.
«1. O efeito da condenação relativo à perda de cargopúblico, previsto no CP, art. 92, inciso I, alínea b, não se aplica ao servidor público inativo, uma vez que ele não ocupa cargo e nem exerce função pública.
2. O rol do CP, art. 92 é taxativo, não sendo possível a ampliação ou flexibilização da norma, em evidente prejuízo do réu, restando vedada qualquer interpretação extensiva ou analógica dos efeitos da condenação nele previstos.
3. Configurando a aposentador... ()
908 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE ANTE A NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL; E/OU POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES, COM O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I- CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Sidnei Duarte Brandão da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, na qual condenou o nomeado recorrente por infração ao art. 157, § 2º, VII, do CP, aplicando-lhe as penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, a... ()
909 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Tributário. Contribuição ao plano de seguridade social do servidor público. Redução de alíquota e aumento de proventos concedidos como compensação à incidência da CPMF. Lei 9.311/1996, art. 17, II e III. Aplicação que leva em consideração o total da remuneração e dos proventos, sob pena de regressividade.
1 – A Lei 9.311/1996, art. 17, II e III, não se trata de norma de isenção de CPMF, mas de redução de alíquota da contribuição para o PSS dos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990 e de majoração de proventos e benefícios também para os servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990, tudo na mesma proporção da incidência da CPMF a fim de compensar as perdas financeiras sofridas pelos servidores com determinada faixa de renda.
2 - O referida Lei 9.311/1996, art. 17, ... ()
910 - STJ. Processual civil. Ambiental. Administrativo. Ação civil pública. Questão preliminar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência. Prejudicialidade das questões de mérito que envolvem controvérsias a respeito da competência do ibama para o licenciamento ambiental de terminal portuário, pedido de perda superveniente do objeto da ação deduzido antes da sentença e concordância do ICMbio (assistente litisconsorcial do autor) para que o licenciamento prossiga no órgão ambiental estadual.
1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.»Documento eletrônico VDA42766391 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 14/08/2024... ()
911 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Efeito da condenação criminal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade.
1 - Essa Corte tem o entendimento de que não é possível a cassação da aposentadoria de servidor público como efeito da condenação criminal, ainda que a sentença penal tenha mencionado a perda do cargo como efeito secundário, uma vez que os efeitos da condenação penal contidos no CP, art. 92 são previstos em relação numerus clausus, não sendo permitida nenhuma interpretação extensiva. Precedentes.
2 - Apesar de não ser possível a cassação da aposentadoria de servidor públ... ()
Mandado de segurança - Concurso público - Provimento de cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Eliminação de candidata por inadequação de seus trajes na realização da prova - Readmissão da candidata ao concurso, por força de acordo homologado entre o Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil de Santos e a VUNESP, em 17/05/24, no bojo da ACP 1003612-52.2024.8.26.0562 - Reprovação da candidata na prova escrita - Perda do objeto da ação - Inutilidade no exam... ()
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual buscava a revisão criminal de condenação por crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, com base em novo entendimento jurisprudencial.
2 - O recorrente foi condenado por cinco vezes à pena de 14 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão, além da perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, por desvio de recursos públicos mediante nomeação fictícia d... ()
914 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Possibilidade. Ato ímprobo violador dos princípios da administração pública decorrente de retirada de numerário dos cofres públicos por agente público para utilizá-lo em benefício particular. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Lei 8.429/1992, art. 12, «caput» e parágrafo único. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas.
«1. Recurso especial no qual se discute a proporcionalidade das sanções impostas ao recorrente que, valendo-se do cargo de Secretário da Fazenda do Município de Cândido Mota/SP, retirou R$ 800,00 (oitocentos reais) do caixa da prefeitura municipal, deixando um cheque em seu lugar.
2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de submissão dos agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa. Precedentes: Rcl 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4.3.2... ()
915 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Writ não conhecido.
1 - O Paciente, que possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça (Defensor Público estadual), foi condenado como incurso no CP, art. 171, caput, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como à perda do cargopúblico ocupado. Os embargos de declaração opostos do acórdão que julgou procedente a notícia-crime não foram conhecidos por intempestividade. A Defesa opôs novos aclaratórios que restaram rejeitados. Em segui... ()
916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar para obstar a nomeação da próxima candidata classificada nas vagas destinadas à pessoa com deficiência ou, alternativamente, para determinar a reserva de vaga para provimento do cargo de Analista Ambiental promovido pela CETESB - Possibilidade - Candidato aprovado em primeiro lugar no certame que, após «Avaliação Biopsicossocial dos Candidatos com Deficiência», foi desclassificado - Perícia médica que, embora tenha atestado... ()
Danos materiais e morais. Indenização. Desocupação. Pinheirinho. Cumprimento de liminar de reintegração de posse promovida pela massa falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. Mil, seiscentas e trinta e sete famílias, cerca de oito mil pessoas. Polícia Militar que teria atuado da forma necessária, regular e adequada, sem provas convincentes em contrário. Condições degradantes, desumanas e insalubres nos abrigos municipais improvisados. Situação provisória e emergencial. Autor ... ()
918 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO RÉU, EDIVAN MURILO, NO QUAL PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO AO CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL; 2) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ADUZINDO QUE O DOLO NECESSÁRIO PARA A EXISTÊNCIA DO DELITO NÃO RESTOU DEMONSTRADO, COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA; 4) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE; 5) A APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 180, DO C.P. COM A EXTINÇÃO DA PENA; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO; E 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DO RÉU, GILBERTO JOB, NO QUAL REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS: 1) DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA CRIMINOSA DA RECEPTAÇÃO, PARA A MODALIDADE CULPOSA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO, O DOLO DO AGENTE, COM A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, INSERTO NO § 5º DO art. 180 DO C.P.; 4) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 7) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
Recursos de apelação interpostos pelos réus, Edivan Murilo Louzeiro e Gilberto Job dos Santos, o primeiro representado por órgão da Defensoria Pública e o segundo por advogados constituídos, contra a sentença (index 105196362 do PJe), proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que os condenou por infração ao tipo penal do CP, art. 180, caput, às penas de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e ao p... ()
919 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Operação kmg. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação por ocasião da análise do pedido liminar. Deferimento para substituir a segregação por medidas alternativas. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Concessão da ordem nos termos da liminar deferida pelo STJ. Perda do objeto. Existência de corréus beneficiados com a extensão dos efeitos das liminares deferidas em favor dos acusados que impetraram habeas corpus neste superior tribunal. Ausência de notícia de concessão, em favor deles, da extensão dos efeitos das ordens concedidas pelo tribunal a quo. Necessidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, a fim de evitar o restabelecimento do constrangimento ilegal reconhecido por ocasião da análise das medidas de urgência.
«1 - Evidenciada a concessão da ordem originária, com a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas idênticas às aplicadas por este Superior Tribunal na ocasião da análise do pedido liminar, deve ser declarada a perda do objeto da impetração.
2 - Existindo corréus beneficiados com a extensão dos efeitos das liminares deferidas nos habeas corpus relativos à Operação KMG, impetrados por alguns denunciados neste Superior Tribunal, e verificado que o Tribunal não ... ()
920 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação objetivando o pagamento de indenização securitária e a composição dos danos morais. Sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Roubo do automóvel segurado. Negativa em prestar o serviço de rastreamento, ao argumento de inadimplemento de duas mensalidades. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, na decisão saneadora, não implica em preclusão pro judicato, por se tratar de matéria de ordem pública. Legitimidade ativa do proprietário do bem segurado. Teoria da Causa Madura. Contrato de Proteção Veicular celebrado entre o pai do autor e a ré, tendo por objeto o veículo de propriedade do autor e que deve ser considerado contrato atípico de seguro. Ausência de ressalva no ajuste quanto a propriedade do bem. Autor que sofreu o prejuízo com o sinistro. Demanda que não comprovou o recebimento da notificação por e-mail pelo segurado. Suspensão indevida do ajuste. Súmula 616, do C.STJ. Conduta da ré que deu causa à perda do veículo e, portanto, deve arcar com a indenização securitária, consistente no valor do carro pela tabela Fipe, à época do roubo. Hipótese de meros aborrecimentos, não ensejando danos extrapatrimoniais. Parcial provimento.
921 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.
Caso em Exame
Apelação interposta por Maria do Carmo Lourenço Costa contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Educação do Município de São Paulo. A apelante foi excluída de concurso público para Professor de Educação Infantil, na condição de cotista racial, por não apresentar características fenotípicas compatíveis com a autodeclaração de pessoa parda.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consi... ()
Sentença condenatória. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). Recurso defensivo.
Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas. Conjunto probatório formado nos autos que é robusto e lastreia a condenação. Declarações do ofendido que dão conta de ter ele sido xingado pelo réu com os dizeres «seu macaco preto» (sic). Depoimento da testemunha que confirmou o fato. Apelante que, na fase policial, admitiu o crime, mas em juízo alterou substancialmente a sua narrativa.... ()
923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO DOS ENTES DE DIREITO PÚBLICO - NULIDADE - OCORRÊNCIA
1.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado em face de decisão que determinou o prosseguimento do feito, nos termos da decisão que acolheu os percentuais de perda apurados pelo perito.
2. A intimação é ato processual de suma importância vez que dá ciência dos termos do processo à partes para que possam, se o caso, reagir, exercendo seu direito de defesa e influenciando na condição da solução da lide.
3. Os entes públicos têm a prerrogativa de serem intimados na pessoa de seus procu... ()
924 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ministro de estado da saúde. Acumulação de cargos. Demissão. Verificação de compatibilidade de horários. Mera aplicação do acórdão 2242/2007, lavrado pelo tcu, e do parecer gq 145/98, expedido pela agu. Violação de direito líquido e certo previsto na Constituição Federal.
«1. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos na área de saúde, segundo a qual a Administração Pública tão somente cotejou o quantitativo máximo de horas fixado pelo Acórdão 2242/2007, lavrado pelo TCU, e pelo Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pela servidora.
2. No caso concreto, concluiu a Administração Pública que a impetrante possuía jornada supe... ()
925 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo e processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Mérito. Doações irregulares de verbas públicas, consistente no fornecimento de fármacos, ataúdes, exames médicos e serviços de transporte sem prévia licitação. Dispensa indevida de licitações. Lei 8.666/1993, art. 24. Fracionamento indevido das despesas com intuito de adequá-las ao limite legal de dispensa. Emissão de notas de empenho sem o prévio procedimento licitatório. Propagandas irregulares, sem registro de conteúdo, o que torna impossível aferir a sua conformidade com a Resolução 20.562 de 2000 do tse c/c CF/88, art. 37, XXI. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e agressão aos princípios da administração pública. Prejuízo efetivo comprovado no valor de R$ 100.455,68 e dano in re ipsa identificado. Elemento subjetivo do agente comprovado. Dolo. Farta prova documental carreada ao longo de 4 (quatro) volumes derivados da auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do estado na chamada «operação eleição». Atos praticados pelo agente, em época de campanha eleitoral no ano de 2000, com vistas a obter reeleição como prefeito do município de pedra. Pe. Materialidade presente ao bojo dos autos. Aplicação de sanções à luz do princípio da razoabilidade. Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo lapso de 7 (sete) anos, ressarcimento do dano causado, multa civil e proibição do direito de contratar pelo prazo de 5 (cinco) anos, a serem contadas a partir do trânsito em julgado da decisão. Correção monetária e juros moratórios calculados desde a época em que os ilícitos foram praticados, nos termos da Súmula do STJ, enunciado 43 e 54. Juros compostos. Inaplicabilidade nos ilícitos de improbidade administrativa. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Precedentes citados. Remessa de cópias da decisão ao tre/PE para os fins da Lei de inelegibilidade, conforme CE, art. 77 e CE, art. 78 e cópias do processo ao Ministério Público para aferir a, suposta, prática do delito penal previsto no art. 89 da Lei de licitações e contratos Lei 8.666/1993. Apelação do mppe julgada procedente e a do réu improcedente. Julgamento unânime.
«1. No caso retratado nos autos, o réu se utilizou ilegalmente de recursos públicos municipais para efetivar doações de medicamentos, ataúdes (caixões funerários), exames médicos e serviços de transporte, que acarretaram desequilíbrio nas eleições, causando lesão ao erário, que se expressa na monta de R$ 58.861,69. O réu também encetou o fracionamento indevido de licitações, «maquiando» a legalidade dos atos para que se adequassem aos termos do art. 23, inciso II, alínea «... ()
Município de Ilha Comprida - Alegação de irregularidades em procedimento licitatório para a seleção de empresa para realização do concurso público de provas e títulos visando o preenchimento dos cargos de provimento efetivo regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município - Liminar concedida para suspensão do concurso instaurado pela empresa contratada - Rescisão do contrato firmado com a licitante vencedora - Pleiteada a extinção do feito sem resolução do ... ()
927 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA REQUERIDA PELO MEMBRO DO PARQUET E DEFERIDA, NOS AUTOS DE MEDIDA INCIDENTAL DE QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS EM PODER DOS INTERESSADOS EM EPÍGRAFE, POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS MESMOS. ALEGAÇÕES DE: 1) OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO (DIREITO À PROVA) E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA; E, 2) IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA E DEFERIDA. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Recurso de Reclamação, interposto por meio de Correição Parcial, com fulcro nos arts. 293/298 do Regimento Interno do TJRJ, e, no qual se insurge o órgão do Ministério Público contra a decisão, de fls. 04/07 dos autos anexos, proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Organizações Criminosas da Comarca da Capital, na qual se decretou a perda da prova, requerida pelo membro do Parquet e deferida, nos autos de medida incidental de quebra de sigilo dos dados telefônicos... ()
928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Recurso não provido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida, não sendo possível superar a Súmula 691/STF quando o decreto prisional não é teratológico e, em estrito controle de legalidade, é possível identificar elementos concretos dos autos (gravidade do crime, reiteração delitiva, atos concretos de turbação aos meios do processo ocorridos antes e depois da perda do cargopúblico) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a instrução criminal.
2. A peri... ()
929 - TRF3.Penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. materialidade, autoria e dolo comprovados. Depoimento de policiais: validade. Erro de tipo não configurado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Primariedade e bons antecedentes. Quantidade e natureza da droga: fixação da pena-base acima do mínimo legal. Transnacionalidade configurada: apreensão da droga em região fronteiriça com o Paraguai. Manutenção do patamar de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: inaplicabilidade ao tráfico. Regime de cumprimento de pena.
«1. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelo apelante, preso em flagrante na Aduana da Receita Federal do Brasil localizada em Mundo Novo/MS, transportando, oculta no pára-choque traseiro do veículo que dirigia, 3.180 g. (três mil, cento e oitenta gramas) de cocaína na forma de pasta-base.
2. Inocorrência de erro sobre o elemento do tipo do caput da Lei 11.343/2006, art. 33 sob o fundamento de desconheci... ()
930 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Erro material configurado. Retificação da ementa do julgado embargado. Omissão quanto ao valor do dia-multa. Valoração jurídica das provas já apreciadas pelo tribunal a quo. Não incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«Existência de erro material na ementa do acórdão embargado. Por conseguinte, onde se lê «perda do cargopúblico mantida», leia-se «não aplicação da pena de perda de cargo».
Há omissão acerca da definição do valor do dia-multa aplicada ao ora embargado, que ora sano para estabelecer em um salário mínimo.
O caso em apreço não encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista que a controvérsia deduzida no recurso especial não exige novo exame do contexto fático-probat... ()
931 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ilegalidade. Omissão inexistente.
1 - Não há falar em vício (omissão) no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por si só, não obsta a perda de cargopúblico, nos termos do CP, art. 92.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
932 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público. Juros de mora e correção monetária. Perda do objeto. Princípio da congruência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Precedentes do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada pela parte ora agravada, em face do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter «o recebimento de diferenças a título de triênio relativas ao período compreendido entre 23.07.1993 e 30.06.2012". O Tribunal de origem anulou a sentença e julgou procedente o pedido da parte aut... ()
Decisão que, em mandado de segurança, concedeu em parte a medida liminar para determinar a imediata liberação aduaneira de carga sem recolhimento de diferença de alíquota de ICMS cobrada pela autoridade coatora, mas afastou pretensão de concessão de efeitos prospectivos ao provimento jurisdicional, de modo a abarcar também operações futuras de importação - Concessão da segurança em 1ª Instância - Perda superveniente do interesse recursal - Inteligência do art. 493 CPC/2015 - Re... ()
934 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ministro de estado da saúde. Acumulação de cargos. Demissão. Verificação de compatibilidade de horários. Mera aplicação do acórdão 2242/2007, lavrado pelo tcu, e do parecer gq 145/98, expedido pela agu. Violação de direito líquido e certo previsto na Constituição Federal.
«1. Cuida-se de impetração efetuada por servidores públicos federais demitidos por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos na área de saúde, segundo a qual a Administração Pública tão somente cotejou o quantitativo máximo de horas fixado pelo Acórdão 2242/2007, lavrado pelo TCU, e pelo Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pelos servidores.
2. No caso concreto, concluiu a Administração Pública que os impetrantes possuíam jor... ()
935 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Falsidade ideológica. Prefeito municipal. Incompetência absoluta do tribunal de origem. Entendimento do STF na questão de ordem na ação penal 937. Crime praticado por prefeito em mandato anterior. Reeleição. Ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos. Ausência de fundamentação para a decretação das sanções previstas no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Efeito não automático da condenação. Necessidade de fundamentação. Ausência de delimitação do trânsito em julgado da ação para execução das sanções. Prejudicialidade. Ordem concedida.
1 - Conforme inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. (AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018).
2 - Praticado o crime em um mandato e existindo reeleição ao mesmo cargo, verifica-se a prorrogação do foro por prerrogativa de função acaso os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem... ()
936 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incompetência territorial. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Flagrante preparado. Indução ou instigamento afastados na origem. Revisão dos pressupostos de fato. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Conjunto harmônico de provas judiciais e extrajudiciais. Incompatibilidade entre a pena acessória em relação à pena substitutiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade. Execução provisória. Comando dirigido ao juízo de execução para adequação das medidas restritivas ao contexto do recorrente. Falta de interesse recursal. Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo conhecido parcialmente e desprovido.
1 - A nulidade decorrente da inobservância das regras de competência territorial é relativa, restando sanada se não alegada em momento oportuno. Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção».
2 - Caso em que as instâncias ordinárias afastaram qualquer intervenção policial na indução ou instigamento da prática delitiva, de modo que o acolhimento da pretensão recursal, para acolher a tese de flagrante preparado, demanda... ()
937 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. ALCANCE DE NORMA SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À REGRA PREVIDENCIÁRIA REVOGADA PELA REFORMA CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, com base no Lei Complementar 13.259/2009, art. 26-A. A recorrente, ocupante do cargo de agente penitenciário administrativo, defende que o referido dispositivo legal não foi revogado pela Lei Complementar 15.453/20.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir se: (i) a Lei Compl... ()
938 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FURTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
I.
Caso em exame
1. A sentença condenou Rafael Henrique Ribeiro dos Santos por roubos circunstanciados consumados, roubos circunstanciados tentados e furto simples, com pena inicial de 18 anos e 08 meses de reclusão, além de perda de cargopúblico. O Ministério Público recorreu para aumentar a pena, enquanto o réu buscou sua redução.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se deve ser aplicado o concurso material entre os delitos de roubo e furto, como ple... ()
939 - STJ. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil. Dano ao erário público. Ação popular. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a distinção entre as ações em foco. CF/88, arts. 5º, XLVI e LXXIII, 37, § 4º e 129, III. Lei 7.347/85.Lei 4.717/65.Lei 8.429/92, art. 17.
«... 3.Realmente, não se pode confundir a ação de improbidade administrativa com a simples ação de ressarcimento de danos ao erário. A primeira, disciplinada no Lei 8.429/1992, art. 17, tem seu assento no CF/88, art. 37, § 4º, sendo manifesto seu caráter repressivo, já que se destina, precipuamente, a aplicar sanções de natureza pessoal, semelhantes às penais, aos responsáveis por atos de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 12 da referida Lei. Já a ação em que se... ()
940 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º DO CÓD. PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ADUZINDO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA VÍTIMA, ANTE A RECONCILIAÇÃO DESTA COM O RÉU, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA; 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. LASTRO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO FOI ILIDIDA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu Gibson dos Santos da Silva, representado pelo órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática do crime tipificado no CP, art. 129, § 9º, com os consectários da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, pelo prazo de 02 (doi... ()
941 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ex-Vereador. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Devido processo legal. Pena acessória afastada na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.429/92, art. 12. CF/88, art. 5º, LIV.
«... «In casu», a controvérsia a ser dirimida cinge-se em definir se as penas acessórias do Lei 8.429/1992, art. 12, inflingidas aos ex-vereadores, foram aplicadas de forma razoável e proporcional ao ato improbo praticado. As sanções do Lei 8.429/1992, art. 12, não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como resta claro do parágrafo único do mesmo dispositivo.
No campo sancionatório, a interpretação deve conduzir à dosimetria relaciona... ()
942 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Ausência dos vícios previstos CPP, art. 619. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão».
DAS OMISSÕES SUSCITADAS
2. Omissão quanto à alegada nulidade decorrente da ofensa à garantia do Juiz Natural
2.1 - O acórdão ora embargado expressamente consignou que a questão referente à alega... ()
943 - STJ. Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Analista tributário. Irregularidades na condução de processos administrativos fiscais. Inobservância dos motivos determinantes. Improcedência. Possibilidade de o termo de indiciamento incorporar e tipificar infração disciplinar não constante da representação que ensejou a instauração do pad. Configuração dos ilícitos funcionais de valimento do cargo e improbidade administrativa. Demissão aplicada por autoridade administrativa legalmente competente (ministro da fazenda). Cerceamento de defesa não caracterizado. Ilegalidade ou abuso de poder não evidenciados. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.
«1. - As alegações do impetrante quanto à suposta extrapolação do escopo investigativo por parte do trio processante, em inobservância dos motivos delimitados na portaria de instauração, não guardam conformidade com as provas nos autos.
2. - Ademais, a limitação que o impetrante almeja impor à atividade da comissão processante, restringindo-a ao tão só exame dos fatos ensejadores da instauração do processo administrativo disciplinar, de forma a impedir a apuração de irregu... ()
944 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ministro de estado da saúde. Acumulação de cargos. Demissão. Verificação de compatibilidade de horários. Mera aplicação do acórdão 2242/2007, lavrado pelo tcu, e do parecer gq 145/98, expedido pela agu. Violação de direito líquido e certo previsto na CF/88.
«1. Cuida-se de impetração efetuada por servidores públicos federais, demitidos por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos na área de saúde, segundo a qual a Administração Pública tão somente cotejou o quantitativo máximo de horas fixado pelo Acórdão 2242/2007, lavrado pelo TCU, e pelo Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pelos servidores.
2. No caso concreto, concluiu a Administração Pública que os impetrantes possuíam jor... ()
Concurso público - Cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Eliminação do candidato do certame por falsidade de autodeclaração de pessoa parda - Indeferimento da autodeclaração de heteroidentificação como parda da impetrante pela comissão do certame - Edital que, ao prever o sistema de pontuação diferenciada para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, prevê a eliminação do candidato apenas quando constatada a falsidade da autodeclaração, o que não fo... ()
946 - STJ. Recurso especial. Processual e penal. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. CP, art. 314. Falta do recorrente ao interrogatório.
«1. O acórdão recorrido não possui as omissões apontadas, mas apreciou as questões deduzidas pelo recorrente, apenas concluindo de maneira contrária às teses por ele defendidas, o que não configura nulidade.
2. O Tribunal de origem não valorou a falta de comparecimento do recorrente ao interrogatório como elemento a justificar a sua condenação, mas apenas mencionou a ocorrência dessa circunstância.
3. Conforme demonstrado no julgado combatido, a condenação não se lastreou... ()
947 - STJ. Processual civil. Administrativo pensão por morte. Filha maior de 21 anos e não ocupante de cargopúblico. Permanente existência de união estável. Não comprovação do estado de solteira. Óbices ao seguimento do recurso. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de pensão por morte. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535), sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro materia... ()
948 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança preventivo. Recurso especial. Decreto regulamentar. Exame. Impossibilidade. Professor de universidade federal submetido ao regime de dedicação exclusiva. Cessão à administração pública estadual. Ausência de vedação legal. Possibilidade. Recurso da universidade parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Cuida-se, na origem, de segurança preventiva impetrada por professor da Universidade Federal de Sergipe, em regime de dedicação exclusiva, mas cedido à Administração Pública Estadual, em que aponta o receio de que as indicadas autoridades universitárias viessem a dele exigir o retorno às atividades docentes ou a renúncia ao regime de dedicação exclusiva. A ordem foi concedida em primeira instância e confirmada por decisão colegiada do TRF-5.
2 - Este Superior Tribunal «enten... ()
949 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Secretária municipal de educação. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretendida redução das sanções aplicadas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, II e IV, e CPC/2015, art. 1.022 - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ.
III - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de orige... ()
950 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
I.
Caso em Exame
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, visando a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 12 e 15, §2º, das Leis Municipais 8.916/2017 e 8.967/2017, que tratam da participação de membro da Ordem dos Advogados do Brasil nos concursos de ingresso das Procuradorias Municipais e do rateio de honorários judiciais aos Procuradores efetivo... ()