DOC. 136.9811.2000.1700

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ministro de estado da saúde. Acumulação de cargos. Demissão. Verificação de compatibilidade de horários. Mera aplicação do acórdão 2242/2007, lavrado pelo tcu, e do parecer gq 145/98, expedido pela agu. Violação de direito líquido e certo previsto na Constituição Federal.

«1. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos na área de saúde, segundo a qual a Administração Pública tão somente cotejou o quantitativo máximo de horas fixado pelo Acórdão 2242/2007, lavrado pelo TCU, e pelo Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pela servidora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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