TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que, em mandado de segurança, concedeu em parte a medida liminar para determinar a imediata liberação aduaneira de carga sem recolhimento de diferença de alíquota de ICMS cobrada pela autoridade coatora, mas afastou pretensão de concessão de efeitos prospectivos ao provimento jurisdicional, de modo a abarcar também operações futuras de importação - Concessão da segurança em 1ª Instância - Perda superveniente do interesse recursal - Inteligência do art. 493 CPC/2015 - Recurso prejudicado
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