Carregando…

DOC. 211.0220.8781.5720

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ilegalidade. Omissão inexistente.

1 - Não há falar em vício (omissão) no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por si só, não obsta a perda de cargo público, nos termos do CP, art. 92.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito