STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Recurso não provido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida, não sendo possível superar a Súmula 691/STF quando o decreto prisional não é teratológico e, em estrito controle de legalidade, é possível identificar elementos concretos dos autos (gravidade do crime, reiteração delitiva, atos concretos de turbação aos meios do processo ocorridos antes e depois da perda do cargo público) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a instrução criminal.
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