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DOC. 162.0774.6015.7700

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Erro material configurado. Retificação da ementa do julgado embargado. Omissão quanto ao valor do dia-multa. Valoração jurídica das provas já apreciadas pelo tribunal a quo. Não incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«Existência de erro material na ementa do acórdão embargado. Por conseguinte, onde se lê «perda do cargo público mantida», leia-se «não aplicação da pena de perda de cargo».

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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