Oficial De Justica Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 381.5137.0959.9205

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens dos executados. Hipótese em que, quando da interposição do agravo, sequer haviam se esgotado os meios para citação, mediante pesquisa de endereços junto aos sistemas informatizados Sisbajud, Infojud e Renajud. Tentativa de localização realizada somente por carta. Necessária a tentativa de citação por Oficial de Justiça. Reconhecida a prematuridade do pedido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.3476.7725.6449

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens dos executados. Hipótese em que, quando da interposição do agravo, sequer haviam se esgotado os meios para citação, mediante pesquisa de endereços junto aos sistemas informatizados Sisbajud, Infojud e Renajud. Tentativa de localização realizada somente por carta. Necessária a tentativa de citação por Oficial de Justiça. Reconhecida a prematuridade do pedido de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.9334.0983.8186

903 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Pretensão do exequente de citação dos executados, por carta com AR assinado por funcionária da portaria, seja considerada eficaz (, § 4º. Decisão do juízo de primeiro grau que refuta essa eficácia. Inconformismo do exequente. Citação por carta incompatível com o processo de execução. Ato complexo, por meio do qual os executados são chamados para pagar, defenderem-se, submeterem-se à constrição patrimonial e, aind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.1417.7125.0199

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto formulado pelo agravante contra os agravados em sede de tutela de urgência - concorrência dos requisitos do para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - realização de tentativa de citação por correio e oficial de justiça, com informação de que o agravado Eduardo mudou-se, não estando mais a empresa no endereço do contrato - indícios de fraude em negócios jurídicos r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.9693.2660.3473

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de execução de título extrajudicial - pedido de arresto executivo - indeferimento - citação do executado que foi tentada apenas por carta - avisos de recebimento que retornaram negativos - que prevê expressamente que o arresto até pode ser deferido, porém após a tentativa de citação por oficial de justiça, o que não ocorreu nos autos - precedentes da Câmara - ademais, a providência é prematura, pois o exequente apenas alegou que o executado tende a dilapidar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.1338.9575.8903

906 - TJSP. REVISÃO DE JULGADO.

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios da pessoa jurídica executada. Prescrição. Decisão pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu pedido da exequente de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo, por considerar que a citação não interrompe o prazo prescricional, efeito que somente seria obtido com a citação pessoal, e que teria decorrido mais de cinco anos desde a constituição do crédito tributário. Decisão mantida no julgamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.7446.1772.8439

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. CITAÇÃO. Carta remetida para endereço indicado pela exequente e recebido por terceiro. Posterior diligência de oficial de justiça que confirmou que o aviso de recebimento foi assinado por funcionária. Teoria da aparência. Aplicação. Citação que deve ser considerada válida. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9006.0000

908 - TJSP. Prescrição. Imposto. ISSQN. Prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida do devedor. Prevalência do CTN, art. 174, afastando-se a incidência do Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º, que indica como termo inicial o despacho de citação. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, pois o despacho que ordenou a citação se deu antes de sua vigência. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar parcialmente acolhida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.6690.5579.3060

909 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido indeferido pelo juízo a quo - Autora que requereu a desistência da ação antes da citação da ré - Determinação de recolhimento das custas referentes ao cancelamento da distribuição - A desistência da ação antes da citação do réu não exime a parte autora do recolhimento das taxas iniciais - Inteligência dos arts. 90 caput e 84 do CPC - Agravo de instrumento improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.1460.7033.4128

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da autora contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Justiça gratuita deferida para fins de processamento do recurso. Nulidade da citação não comprovada. Devedor citado por oficial de justiça. Revelia. Os prazos contra o revel que não tenha patrono fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de tit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0700.5000.1900

911 - TJRJ. Registro público. Procedimento de dúvida. Dúvida suscitada por oficial do registro de imóveis. Sistema Financeiro a Habitação – SFH. Compra e venda de imóvel. Formalização por escritura pública. Indispensabilidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/2002, art. 108. Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º.

«... Conforme restou assentado na decisão agravada, cediço que, em regra, a compra e venda de imóvel constitui contrato solene, em que a validade está condicionada à observância da forma prescrita em lei, em face do disposto no De outro viés, o ordenamento jurídico contempla hipóteses excepcionais, permissivas da alienação de imóvel por meio de instrumento particular. No entanto, o caso trazido a julgamento não se insere dentre as ressalvas previstas na legisla... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.1327.0835.5609

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviço médico-hospitalar - Ação de cobrança - Pedido de citação por Oficial de Justiça, com utilização do aplicativo WhatsApp - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade - Hipótese que carece de previsão normativa - Exegese do - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.7351.0932.7146

913 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6010.7700

914 - TJPE. Processual civil. Monitória. Apelação. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência de indicação do correto endereço do demandado. Requisito essencial da petição inicial. Inocorrência. Recurso provido.

«1. A presença nos autos de endereços do demandado passíveis de diligências descaracteriza descumprimento de ordem judicial. 2. A notícia recebida pelo Oficial de Justiça de que o demandado encontra-se temporariamente ausente, autoriza a dedução de que o endereço está correto. 3. As datas de restituição do mandado de citação serão definidas pelo Oficial de Justiça, no exercício das prerrogativas de sua função. 4. Preenchidos os pressupostos de desenvolvimento válido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3579.5180.8357

915 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse sobre imóvel e perda dos valores pagos, proposta pela «CDHU". RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Inconformismo das requeridas afastado. EMENDA À INICIAL. Determinação de emenda para retificação do polo passivo. Cumprimento intempestivo. Possibilidade. Primazia da solução de mérito. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. NULIDADE DE CITAÇÃO. Inocorrência. Menor citado na pessoa da gen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.0007.3494.6631

916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL QUE SE AFASTAM. -

Ausência de citação dos réus para contrarrazoar recurso de sentença que extinguiu liminarmente o feito. Nulidade que não foi arguida pelos réus na primeira oportunidade que se deu quando foram citados após a baixa dos autos para prosseguimento ante a reforma da sentença, quedando-se revéis. Citação na hipótese de indeferimento da inicial que, segundo o não é indispensável para a validade do processo. - Nome dos réus escritos de forma errada na cert... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4008.4800

917 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Citação de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a defesa da tese de omissão está amparada em fundamentação completamente estranha à matéria apreciada no acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O instituiu a possibilidade de prática, pelo Oficial de Justiça, de determinados atos processuais (entre os quais a citação) nas comarcas contíguas: «Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.8771.4932.2146

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos ou privados na tentativa de obtenção de endereços dos executados, e manteve a citação por edital. Inconformismo dos executados, representados por Curador Especial. Citação ficta editalícia que constitui medida excepcional, em razão da ocorrência de uma das hipóteses do art. 256, II, e §3º, do CPC. Não esgotamento dos meios disponíveis para a localização dos executados que obsta a citação por edital... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.9401.1382.9550

919 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Não ocorrência. «Nemo auditur propriam turpitudinem allegans», a ninguém é dado se valer da própria torpeza para obter vantagem nem a decretação da nulidade pode ser requerida pela parte que lhe deu causa, art. 276, CPC. Agravante busca a nulidade da citação, declarando residir em endereço distinto do qual recebido o Aviso Recebimento. Endereço indicado pelo recorrente diligenciado em duas oportunidades p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.1372.8764.5258

920 - TJSP. APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO- AUSÊNCIA- FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA -

Ausência de recolhimento de custas para citação por oficial de justiça - Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, IV, CPC) - Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cabimento: - Cabível a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, IV, CPC), por ausência de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.3535.4786.6437

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ofertada pelo executado e acolhida pelo juízo a quo - Divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. 1. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DATA DA CITAÇÃO) - Deve ser considerado o dia 04 de novembro de 2008, data da certidão do Oficial de Justiça - Defesa dessa tese no primeiro grau de jurisdição e marco que norteou os cálculos dos exequentes, além de ter sido definido no v. acórdão que efetuou a revisão do julgado. 2. JUROS DE MORA - Divergência entre ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.1816.6757.0308

922 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA - EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO LEGAL - ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que, diante da não localização do executado no endereço diligenciado, determinou a realização de novas pesquisas de endereços, através de sistemas conveniados, considerando que a citação é um pressuposto de validade do processo - II - Recurso do exequente - Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação realizada por carta no endereço constante do contrato executado - Alegaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.1163.6409.9450

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE I DA REDE ESTADUAL, EM ATIVIDADE COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA D07. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.6942.5666.3903

924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE I DA REDE ESTADUAL, EM ATIVIDADE COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA D06. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.2232.2029.3510

925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE I DA REDE ESTADUAL, EM ATIVIDADE COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA C05. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.5456.7798.6737

926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE I DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA D09. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.7088.9441.0988

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE I DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.7756.1531.2187

928 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Ação de cobrança proposta contra o locatário e os dois fiadores. Sentença de procedência, indicando a revelia dos réus. Insurgência do corréu locatário. Alegação de nulidade da sentença por ausência de sua citação. Acolhimento. Tentativa de citação por carta com aviso de recebimento que não foi entregue, constando «remetente ausente". Posterior expedição de mandado que retornou negativo, pois o devedor não foi localizado pelo oficial de justiça. Não exauridas, contudo, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2363.2000.0500

929 - STJ. Civil e processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Contrato de financiamento para compra de equipamentos e bens de capital. No curso do procedimento de homologação, é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando a carta citatória é remetida para o endereço de uma de suas unidades no território nacional. Atendimento aos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ. Não se verifica nulidade da citação no processo estrangeiro, se houve comparecimento espontâneo da requerida. Parecer do mpf pelo deferimento do pedido. Sentença estrangeira homologada.

«1. Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proferida pela Corte Superior da Justiça Inglesa. 2. No curso do procedimento de homologação de sentença perante o STJ, é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço de uma de suas unidades. 3. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido: i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1812.7575

930 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Citação via whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Observação. Agravo desprovido.

1 - A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 2 - No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.5833.7092.6042

931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA A CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA E MANTEVE OS EFEITOS DA REVELIA DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 E DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I-

Caso em Exame 1- Parte ré alegando que apesar de ter sido emitido Mandado de Citação a ser executado por Oficial de Justiça, o Juízo a quo, considerando, exclusivamente, a citação tácita ocorrida através do portal eletrônico, acabou por decretar a sua revelia. II- Questão em Discussão 2- Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da citação eletrônica e da decisão que decretou a revelia no caso em tela. III- Razões de Decidir 3- Hipótese dos autos que não se e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.2163.2089.3091

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo do réu. Citação que ocorreu por meio de oficial de justiça e é válida. Notificação extrajudicial realizada por e-mail que não é suficiente para comprovação da mora. Apresentação, no curso da ação, de AR enviado antes da propositura, com informação de «não procurado". Preclusão da prova. Documento que não é novo e que deveria ter sido juntado com a inicial. Ausência de pressupostos de constitui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.2666.3848.0869

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto de bens do executado não citado - Admissibilidade, a teor do disposto no - Tentativa de citação inclusive por oficial da justiça - Precedentes do STJ - Reformada a decisão - Agravo de instrumento provido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9650.8853.1310

934 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Débitos provenientes de ISS concernente aos anos-exercícios de 2011 a 2013. Ação proposta em 26.09.2014. Despacho inicial proferido em 01.10.2014 que interrompeu a prescrição. Diligência infrutífera realizada por oficial de justiça na tentativa de citação e penhora de bens de titularidade da executada. Inobservância da necessidade de abertura de prazo para manifestação da exequente. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescric... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.1871.5628.8358

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Determinação de recolhimento das despesas com citação postal e diligências de Oficial de Justiça. Autora que é autarquia municipal. Pessoa jurídica de direito público. Descabimento. Recolhimento das despesas ao final do processo, pela parte vencida. Inteligência do Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.6109.3276.3876

936 - TJSP. ARRESTO.

Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido prematuro. Frustrada a tentativa de citação por carta. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto no , é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens on line. Isto porque a tentativa infrutífera de localização do agravado para citação não significa, necessariamente, que o mesmo esteja se ocultando do Juízo o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.7614.6777.8339

937 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas Mobiliárias - Exercício de 1999 - Ajuizamento em junho de 2005 - Irresignação contra sentença que entendeu pela nulidade da citação por edital - Descabimento - Edital expedido antes de esgotadas as tentativas ordinárias de localização do devedor- Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 102 STJ, DJ de 06.04.2009 (cf. Súmula 414/STJ) que entendeu ser cabível a citação por edital, na execução fiscal, somente quando frustradas as demais modalidades (por correio e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.8569.3655.4266

938 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 1999 a 2001 - Ajuizamento em junho de 2003 - Irresignação contra sentença que entendeu pela nulidade da citação por edital - Descabimento - Edital expedido antes de esgotadas as tentativas ordinárias de localização do devedor- Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 102 STJ, DJ de 06.04.2009 (cf. Súmula 414/STJ) que entendeu ser cabível a citação por edital, na execução fiscal, somente quando frustradas as demais modalidades (por correio e por oficial d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4790.4008.4153

939 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO NA INICIAL. 1.

Hipótese em que foi realizada a citação da primeira reclamada em endereço que não correspondia à localidade da empresa, em razão de erro na indicação do número da rua na inicial ( 69, quando o correto é 1069 ). A ré foi ausente à primeira audiência, tendo sido decretada a sua revelia. 2 . Verificado o erro, por certidão em intimação realizada por oficial de justiça para comparecimento em audiência de instrução, reconheceu o juízo de primeiro grau a ausência de citação, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.2945.0942.2190

940 - TJSP. Apelação cível. Coisa comum. Indenização pela ocupação exclusiva do bem (arbitramento de aluguel). Reconvenção com pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença de procedência parcial em relação à ação principal e improcedência em relação à reconvenção. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à corré. Ausentes provas suficientes para desconstituir a presunção de hipossuficiência declarada. Ônus da autora-impugnante. Benesse mantida. Mérito. Ocupação exclusiva da integralidade de bem imóvel por um dos condôminos resulta na obrigatoriedade de indenização aos demais condôminos. Interpretação dos arts. 1315, 1319 e 1326 do Código Civil. Alegação de ausência de impedimento da autora em adentrar no imóvel objeto da lide. Evidente conflito entre as partes. Fatores pessoais (abandono pela autora da genitora doente), são questões que transcendem à obrigação discutida nesta lide. Utilização do imóvel pela corré não demonstrada. Citação realizada no endereço do imóvel infrutífera. Oficial de Justiça que certificou que a corré não reside no imóvel. Condenação da corré no pagamento de indenização para autora afastada. Mantida a condenação do corréu na proporção da sua cota parte. Benfeitorias. Indenização. Descabimento. Ausência da produção de provas idôneas na fase de conhecimento. Omissão na juntada de recibos ou notas fiscais do alegado. Ônus da sucumbência invertido em relação à corré. Autora condenada no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da causa atualizado para o advogado da corré. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC no atinente ao corréu. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo corréu ao advogado da autora para 80% do montante de R$2.000,00. Critério adotado que não afronta o disposto no Tema 1076 do C. STJ. Resultado. Recurso de apelação interposto pelo corréu não provido e provido o recurso adesivo interposto pela corré

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.1334.9512.9717

941 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE EMENDA À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE POSTERIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Belém Novo Golf Club e Matheus Dias Trindade contra decisão que, nos autos de ação anulatória, recebeu emenda à petição inicial para inclusão de novos pedidos, antes da citação dos réus. Os agravantes sustentam que, como houve comparecimento dos réus ao fórum e ciência inequívoca da ação, a citação estaria perfectibilizada, razão pela qual não poderia haver emenda à inicial sem o consentimento dos réus. Pleitearam o e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.5097.4417.0345

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Barretos. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da parte executada. Descabimento. Alegação de nulidade da citação em lote e ocorrência de prescrição. Petição inicial recebida com respaldo nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Prazo prescricional interrompido. Citação regular, sem qualquer prejuízo à parte executada. Prescrição não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.5164.5988.4279

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o aditamento da petição inicial - Descabimento - Após a concretização da citação, o aditamento dependerá da anuência do requerido -Inteligência do CPC, art. 329, I, II - Citação efetivada - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1940.4002.6900

944 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Citação editalícia. Nulidade inexistente. Consideração das provas colhidas no inquérito policial. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Acréscimo em 1/3. Legalidade. Estelionato privilegiado. Descabimento.

«1. Decidindo as instâncias ordinárias que foram esgotados os meios disponíveis para a citação, maiores considerações acerca do tema e da veracidade das informações constantes da certidão emitida pelo oficial de justiça demandariam o exame da prova dos autos, o que é vedado na via do recurso especial. (Enunciado 7/STJ) 2. A falta de exame no acórdão recorrido da questão relativa à consideração das provas colhidas no inquérito policial impede o conhecimento do recurso espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.1651.4425.4873

945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDA AJUIZADA EM 28/04/2011, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 06/05/2011. CITAÇÃO NEGATIVA. ARRRESTO ON LINE INFRUTÍFERO. CIÊNCIA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PELO ESTADO EM 31/10/2011. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO EM 28/02/2012. AUTOS PARALISADOS ATÉ 30/08/2016, QUANDO O MANDADO FOI EXPEDIDO, TENDO RETORNADO NEGATIVO EM 14/12/2016. REQUERIMENTO DA FAZENDA ESTADUAL PELA SUSPENSÃO DO FEITO EM 08/02/2019. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS DE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF, A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 ANOS, OCORRENDO A FLUÊNCIA DO DECURSO TOTAL DO PRAZO DE 06 ANOS (01 ANO DA SUSPENSÃO + 05 ANOS DE PRESCRIÇÃO). INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 06 ANOS. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1-

Trata-se de Execução Fiscal, distribuída em 28/04/2011, promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão dos créditos tributários de ICMS referentes aos exercícios de 1991 a 1995; 2- O despacho inicial determinante da citação foi proferido no dia 06/05/2011, nos termos do art. 8 o da Lei 6830/80; 3- Em seguida, conforme se verifica do andamento processual, o mandado retornou negativo quando foi aberta a remessa dos autos à Procuradoria Municipal; 4- Ato contínuo, a Procuradoria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7245.1900

946 - STJ. Citação. Intimação. Hora certa. Defeitos inexistentes. CPC/1973, art. 227 e segs.

«A falta de indicação da hora em que ocorreu a citação do executado não é causa de nulidade do ato, presumindo-se que tenha ocorrido no final do expediente. Questão irrelevante se o citado não paga nem nomeia bens à penhora. Intimação feita por hora certa, depois de procurado o devedor por três vezes, constando da certidão do oficial de justiça as circunstâncias das providências que resultaram inúteis. Regularidade do ato.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.1665.2799.6669

947 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multa aplicada no exercício de 2001 em razão do descumprimento de obrigação acessória de escrita fiscal - Município de São Paulo - Pedido de redirecionamento da execução aos sócios administradores fundamentado na dissolução irregular da empresa - Decisão acolhendo oposição de pré-executividade reconhecendo a prescrição do pedido de redirecionamento, apontando que o prazo prescricional para o pleito é quinquenal e deve ser contado da citação da empresa - Entendimento afastado por v. acórdão deste Colegiado, proferido em 03/06/2019, entendendo que o prazo prescricional quinquenal tem início «da ciência do exequente da dissolução irregular, que se deu em março de 2010» - Embargos de declaração opostos pelos excipientes parcialmente acolhidos, deliberando esta Câmara pelo sobrestamento do feito «tendo em vista a afetação dos Recursos Especiais de 1645333/SP, 164394/SP e 1645281/SP» - Julgamento de mérito dos REsp. indicados, reunidos no tema de recursos repetitivos 981 do C. STJ - Necessidade de avaliação se o entendimento adotado pelo v. acórdão proferido em 2019, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos excipientes, está de acordo com a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 981 - Corte superior admitindo o pedido de redirecionamento contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da presumida dissolução irregular, independentemente da data do fato gerador do tributo - Excipientes que ostentavam a condição de sócios administradores à época da dissolução irregular da empresa, constatada por meio de oficial de justiça - Possibilidade do redirecionamento - CTN, art. 135, III - V. acórdão anterior mantido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.2836.8521.6866

948 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de nulidade de citação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença com a apresentação de memória de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar-se a validade da citação por edital no cumprimento de sentença, considerando a revelia do agravante na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravante foi revel no processo de conhecimento, justifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.4384.7999.6765

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de arresto, assim decidindo o Juízo de Primeiro Grau sob fundamento da necessidade da citação prévia da executada. Irresignação do autor-agravante que não prospera. Não houve tentativa de citação pessoal da executada nos endereços eventualmente encontrados via Sisbajud, Renajud, Infojud, revelando-se prematuro o pedido de arresto. Regra do , caput condiciona o arresto à tentativa de localização do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.3836.6284.0798

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Evanir Vieira de Souza. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado Evanir. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo executado Evanir é presumida verdadeira, conforme o , § 3º. Ausência de provas em sentido contrário. Deferi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações