DOC. 825.1460.7033.4128

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da autora contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Justiça gratuita deferida para fins de processamento do recurso. Nulidade da citação não comprovada. Devedor citado por oficial de justiça. Revelia. CPC, art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de titularidade do recorrente. Impenhorabilidade. Valor bloqueado inferior a 40 salários-mínimos. art. 833, §2º, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).