DOC. 152.1940.4002.6900

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Citação editalícia. Nulidade inexistente. Consideração das provas colhidas no inquérito policial. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Acréscimo em 1/3. Legalidade. Estelionato privilegiado. Descabimento.

«1. Decidindo as instâncias ordinárias que foram esgotados os meios disponíveis para a citação, maiores considerações acerca do tema e da veracidade das informações constantes da certidão emitida pelo oficial de justiça demandariam o exame da prova dos autos, o que é vedado na via do recurso especial. (Enunciado 7/STJ)

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