DOC. 931.9699.2329.3708

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ERRO MATERIAL NA NOTIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente, consolidando em mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar tornou-se definitiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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