DOC. 230.4041.0426.5484

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Endereço do devedor. Retorno negativo pelo motivo «endereço insuficiente». Não cumprimento. Ausência de válida notificação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão, na medida em que o acordão impugnado, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas a deslinde.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).